‘Lei do Uber’ – Câmara pode revogar ‘excessos’ de Nogueira

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JF PIMENTA/ARQUIVO

A Câmara de Vereadores deve votar nesta quinta-feira, 7 de novembro, o projeto de decreto le­gislativo que ameniza os impactos da proposta de regulamentação do prefeito Duarte Nogueira Jú­nior (PSDB) para o transporte individual de passageiros por plataformas como Uber, 99, Ca­bify e Urbano, entre outras.

Um decreto do tucano regu­lamentou a lei complementar nº 2.969 de 22 de maio, a popular “Lei do Uber”, e disciplinou o transporte individual por apli­cativos na cidade, mas desagra­dou profundamente a maioria dos cerca de oito mil motoristas cadastrados nos apps – um dos tópicos mais polêmicos diz que se houver uma briga entre con­dutor de aplicativo e taxista, a culpa será sempre do profissio­nal ligado à plataforma, um pré­-julgamento aparentemente sem respaldo jurídico.

Entre as mudanças propos­tas pela Câmara – a pedido dos motoristas – estão as que anu­lam o poder dos agentes de fis­calização da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) de determinar se a roupa do condutor do aplicativo está adequada e se sua higiene pessoal é satisfatória. O fiscal também pode verificar as condi­ções de higiene dos veículos e se achar que são inadequadas, terá autonomia para aplicar multas.

Em relação a eventuais de­sentendimentos entre um mo­torista de aplicativo e um taxista, o atual decreto define que o mo­torista de app sempre será o er­rado. Ou seja, o responsável pela “briga” e, portanto, quem deverá ser punido. Já em relação à posse e ao porte de arma, autorização de competência federal, o decre­to estabelece que mesmo tendo este direito, caso o motorista seja flagrado usando uma arma, re­ceberá punição.

Segundo o vereador Marcos Papa (Rede), autor do decreto legislativo, o governo exorbitou ao criar penalidades que fogem da responsabilidade de fiscaliza­ção da Transerp, além de criar termos subjetivos que propor­cionam uma discricionariedade exacerbada aos agentes fiscaliza­dores, quebrando nitidamente a isonomia entre os motoristas de aplicativos e outras categorias, como os taxistas.

Se o decreto legislativo for aprovado, será promulgado pelo presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT). Para tentar derrubá-lo a pre­feitura de Ribeirão Preto terá de recorrer à Justiça. Porém, o plenário deve ficar lotado de motoristas de apps e taxistas, e o resultado vai depender do bom senso dos vereadores.

Os motoristas de apps pre­tendem criar a Cooperativa dos Motoristas de Aplicativos de Ri­beirão Preto e da Região Metro­politana. A proposta, em fase de viabilização, já foi protocolada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e tem o objetivo de oferecer serviços que garantam mais competitividade no mercado. Uma das ações será desenvolvida em parceria com um grande distribuidor de com­bustíveis da região.

Ele disponibilizará duas ba­ses de abastecimento de etanol e gasolina na cidade para aten­der exclusivamente os moto­ristas de aplicativos. Uma será na Zona Sul e a outra na região Norte de Ribeirão Preto. Ven­derá combustível com preço abaixo do comercializado nos postos convencionais.

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