MPE está de olho em compras sem licitação

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ALFREDO RISK

O Ministério Público Es­tadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça da Saú­de Pública de Ribeirão Preto, instaurou procedimento ad­ministrativo nesta sexta-feira, 3 de abril, para acompanhar e verificar todas as aquisições e contratações realizadas pela prefeitura, com dispensa de licitação, durante o período de calamidade pública causada pela pandemia do novo coro­navírus (covid-19).

Entre outras diligências, o promotor Sebastião Sérgio da Silveira expediu ofício ao secretário da Saúde, Sandro Scarpelini, requisitando cópias de documentos com as razões da escolha do fornecedor, jus­tificativa de preços, termo de referência ou projeto básico, parecer jurídico e contrato, relativos a todas aquisições e contratações ocorridas a partir do dia 15 de março deste ano. No dia 19 do mês, passado, o prefeito Duarte Nogueira Jú­nior (PSDB) decretou estado de emergência na cidade.

No dia 23, baixou novo decreto de calamidade públi­ca por causa da pandemia de covid-19. Nesta quinta-feira, 2 de abril, o Comitê Municipal de Transparência de Ribeirão Preto demonstrou preocu­pação com a ausência de me­canismos que possibilitem o controle social de fiscalização de compras públicas realizadas na modalidade dispensa de li­citação, em especial no âmbito das medidas de enfrentamento da pandemia do coronavírus promovidas pela prefeitura de Ribeirão Preto.

Para o comitê – constituído em junho de 2019 e composto por 15 entidades representati­vas de Ribeirão Preto –, por cau­sa da pandemia o poder público tem respaldo legal para agilizar os procedimentos de contra­tações obedecendo aos precei­tos da Leia das Licitações (nº 8.666/93). Entretanto, garante que essa autonomia temporá­ria não invalida outras exigên­cias legais de transparência.

Entre elas estão as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (a LAI, federal, nº 12.527/11), e também a lei municipal nº 14.409/19, que obriga a publicação no Portal da Transparência de todos os contratos firmados sem lici­tação prévia, bem como justi­ficativa e documentos anexos. O comitê ressalta que as duas legislações não estão sendo de­vidamente observadas pelo go­verno Duarte Nogueira Júnior (PSDB), neste momento em que o volume de compras sem licitação será maior por causa da pandemia.

O exemplo mais recente, segundo o comitê, é o proces­so de compras nº 0191/2020, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de quar­ta-feira, 1º de abril, em que a prefeitura comprou sem li­citação, por R$ 1,22 milhão, 220 mil máscaras divididas em dois lotes, sem detalhar as especificações dos produtos. Outro exemplo é o processo de compras nº 0185/2020, publi­cado no DOM de terça-feira, 31 de março, um contrato de R$ 1.103.419,27 para serviços de ambulância, sem detalha­mento do objeto e descrição dos lotes.

“O fato de estarmos em momento de excepcionalidade não autoriza o gestor público a não ter transparência nas com­pras públicas. Entendemos a necessidade de se realizar compras emergenciais, mas isso não retira a responsabili­dade constitucional de se pu­blicizar todos os atos”, pontua o advogado Jorge Sanchez, in­tegrante do Comitê Municipal de Transparência e conselheiro da Amarribo, ONG de comba­te à corrupção.

Por meio de nota, a pre­feitura informou que todas as licitações estão pautadas na lei federal nº 8666/93, bem como na lei federal nº 13.979/20, que trata sobre as medidas para en­frentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do co­ronavírus. Também está sendo observado o artigo 6º do decre­to legislativo nº 2495/2020 que reconheceu estado de calami­dade pública nos municípios do Estado de São Paulo.

Quanto às dispensas de licitações, igualmente são dis­ponibilizadas no Portal da Transparência, por meio do seguinte endereço eletrôni­co: http://www.ribeiraopreto. sp.gov.br/licitacao/administra­cao/encerradas/dispensa-de­-licitacao. “Portanto, não há descumprimento da legislação, de qualquer natureza”, diz.

E finaliza informando que, “eventualmente, em ra­zão do quadro reduzido de servidores públicos pelo alto grau de afastamentos decor­rentes do coronavírus, pode haver um atraso na dispo­nibilização dos respectivos processos no sistema, o que já está sendo regularizado através do sistema de reveza­mento, especialmente quanto às realizadas no ano de 2020, cujos processos estarão todos disponíveis na data de ama­nhã (hoje), 3 de abril”.