Sede do Daerp em Ribeirão Preto - Foto Portal Saneamento Básico

Transformação faz parte do pacote da reforma administrativa anunciada agora cedo pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) em reunião virtual com os vereadores; no total são sete projetos que prevê também a criação da Secretaria da Justiça

O prefeito de Ribeirão Preto Duarte Nogueira (PSDB) quer transformar o Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp) em uma secretaria. A proposta faz parte do pacote de reforma administrativa apresentado na manhã desta terça-feira (30) para os vereadores, em reunião virtual.

Um dos principais argumentos para a transformação é de que com a mudança o Daerp não poderá ser privatizado no futuro. Com a reforma, o Departamento de Água e Esgoto passará a ser parte da estrutura administrativa da prefeitura. Isso porque com a aprovação do novo marco regulatório do saneamento básico, haviam duas opções. Transformar a autarquia em empresa mista ou levar a autarquia para prefeitura.

Especialista em direito público consultado pelo Tribuna afirma que a transformação também poderá facilitar aos prefeitos o repasse de recursos da secretaria a ser criada para outras pastas, por meio de remanejamento de dotação orçamentária.
Hoje isso não é possível porque como autarquia o Daerp possui personalidade jurídica própria e autoadministração, não dependendo dos recursos ou aprovação pública para exercer suas atividades, desde que permaneça dentro dos limites da lei que regula as autarquias.

O Daerp é especializado em saneamento básico e conta com controle financeiro próprio. Tem cerca de 204 mil ligações de água e uma previsão de receita para este ano de R$ 332 milhões. No ano passado, segundo dados do site da autarquia, arrecadou R$ 281 milhões contra uma previsão de receita de R$ 328 milhões. A inadimplência atual do Daerp é de aproximadamente de 25%.

Outro projeto apresentado foi a transformação da Secretaria de Negócios Jurídicos em Secretaria de Justiça. A nova pasta terá sobre sua responsabilidade o Procon que sairá do controle da Secretarias de Assistência social e a Fiscalização Geral da Prefeitura, que deixará de ser subordinada a Secretaria da Fazenda.

Outra proposta da reforma administrativa é a extinção por exigência da justiça de está a redução dos cargos comissionados no Executivo e nas autarquias municipais. Entre as funções consideradas irregulares pela Justiça, estão cerca de 80 cargos que vão desde assistente de secretário, assessor de gabinete, chefes de divisões como o de limpeza, assessores de comunicação, coordenador de comunicação e coordenador de Limpeza Urbana, entre outras

Em 15 de julho do ano passado o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), uma espécie de colegiado da Corte Paulista, considerou inconstitucionais 36 leis municipais da prefeitura de Ribeirão Preto que criaram cargos comissionados entre os anos de 1993 e 2018.

A decisão atende ação movida pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, que alegou inconstitucionalidade pela ausência de especificação dessas atribuições no corpo da lei e compatíveis com as respectivas atividades, vulnerando preceitos da Constituição Federal, com validade obrigatória nos Estados e municípios.

Em 15 de julho do ano passado o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), uma espécie de colegiado da Corte Paulista, considerou inconstitucionais 36 leis municipais da prefeitura de Ribeirão Preto que criaram cargos comissionados entre os anos de 1993 e 2018. O Tribuna apurou que foram apresentados sete projetos de lei já que as mudanças não atingirão vários setores o que não daria para ser incluído em uma única proposta.