DIVULGAÇÃO

O Tribuna apurou que o Agravo de Instrumento foi protocolado na sexta-feira (30) e está concluso para julgamento

A prefeitura de Ribeirão Preto recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) para reverter a decisão liminar da justiça de Ribeirão Preto que suspendeu a tramitação do projeto de lei número 19 que que pretende extinguir o Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp). Com a extinção haveria a migração dos serviços realizados pela autarquia para a Secretaria Municipal de Água e Esgoto, que o governo municipal pretende criar. O Tribuna apurou que o Agravo de Instrumento foi protocolado na sexta-feira (30) e está concluso para julgamento pelo desembargador substituto da Sétima Câmara daquele Tribunal, Fernão Borba Franco.

O projeto que extingue o Daerp e cria a Secretaria de Água e Esgoto foi aprovado pela Câmara no dia 22 de abril, mas, no mesmo dia, a Justiça de Ribeirão Preto, por meio da juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da Segunda Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto concedeu uma liminar proibindo a continuidade do tramite legislativo do projeto por problemas detectados nele. A suspensão atendeu a um mandado de segurança impetrado pela vereadora Duda Hidalgo (PT).

Na semana passada o Ministério Público Estadual, por meio do promotor Carlos Cezar Barbosa – vice-prefeito de Nogueira na primeira gestão entre 2017 e 2020 – também deu parecer favorável ao Mandado de Segurança impetrado pela vereadora. O processo de votação do projeto de lei de número 18 – que cria uma ampla reforma administrativa no município – também foi questionado pela vereadora, mas a magistrada não o incluiu na liminar. Uma decisão sobre o projeto – também aprovado no dia 22 de abril – será dada quando do julgamento do mérito do mandado.

O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Pradópolis e Guatapará é contra a reforma, pois vê “inconstitucionalidades e ilegalidades gritantes tanto no conteúdo como na forma de tramitação dos projetos que compõe aquilo que o governo resolveu chamar de Reforma Administrativa”, afirma. A entidade afirmou que deverá com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no TJ para tentar derrubar a legislação que criou a reforma administrativa. Procurada, a Prefeitura afirmou que aguarda a decisão da segunda instância.