A prefeitura de Ribeirão Preto repassou mais R$ 1,5 milhão à Empresa de Trânsito e Transporte Urbano S/A (Transerp). A informação consta no decreto 04 de 8 de janeiro de 2021 e publicado no Diário Oficial do Município (DOM) da última segunda-feira, dia 18.
Procuradas pelo Tribuna, tanto a empresa quanto a prefeitura de Ribeirão Preto não explicaram o motivo do repasse. No decreto, a justificativa diz que o montante foi liberado para atender a uma liminar judicial. O referido processo foi movido pelo sindicato que representa os trabalhadores da Transerp e tem como objeto o pagamento do salário referente ao mês de junho do ano passado.
Na ocasião, a Transerp pagou o valor para evitar a cobrança da multa de R$ 50 mil determinado pela Justiça de Ribeirão Preto. Agora, a prefeitura efet uou o pagamento, ou seja, os salários foram pagos na época por liminar, pela companhia, e a administração fez o repasse nesta semana do valor pago em virtude da decisão judicial.
Polêmica na Câmara
O assunto gerou polêmica no primeiro semestre do ano passado. A Câmara de Vereadores rejeitou, por duas vezes, um projeto de lei de autoria do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) que pedia autorização do Legislativo para a administração municipal repassar R$ 4,8 milhões à companhia.
Na ocasião, para pagar a folha de junho, a prefeitura teve de repassar, por decreto, R$ 1,6 milhão. A Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, aplicou multa administrativa e determinou que cada um dos 177 funcionários da companhia de economia mista fosse ressarcido em 25% do respectivo salário.
A indenização administrativa foi provocada por um atraso de 20 dias em parte do pagamento referente a maio. Na época, a Transerp alegou dificuldades financeiras. A decisão estabeleceu que cada servidor da Transerp deveria receber da própria da empresa, de acordo com o auto de infração, 5% pelo atraso mais 1% por dia de atraso, somando 25% com base em cada salário.
O salário dos servidores da Transerp é creditado até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Em 5 de junho, os funcionários receberam 40% do salário de maio. Os outros 60% foram depositados em 25 de junho – após a Justiça autorizar a prefeitura de Ribeirão Preto a repassar dinheiro para a companhia.
A maior parte dos recursos da Transerp é proveniente das multas de trânsito, que estavam suspensas por causa da pandemia de coronavírus. No final de 2020, a cobrança foi considerada legal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa atua em cinco áreas: transporte público, trânsito, Área Azul, pátio de veículos e administração geral.
As quatro primeiras atividades recebem verbas ligadas à sua operação, que são taxa de gerenciamento do contrato de transporte público, multas e taxas de trânsito, venda do cartão de área azul e remoção e estadia de veículos ao pátio de guarda.
