Comitê da Transparência: projeto propõe 54 ações em RP

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Reunião do Comitê de Transparência - Foto Alexandre de Azevedo - CCS

Duarte Nogueira se comprometeu em encaminhar para o Legislativo em fevereiro de 2020, assim que o recesso parlamentar acabar

O Comitê Municipal de Transparência de Ribeirão Preto, composto por 15 entidades representativas do município, entregou na manhã desta terça-feira3 de dezembro, ao prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB), o pré-projeto da Política Municipal de Transparência e Controle Social. O encontro ocorreu no Salão Nobre do Palácio Rio Branco. 

A proposta foi elaborada pelo comitê com base na experiência de seus integrantes, no aprendizado do Fórum Municipal de Transparência (realizado nos dias 25 e 26 de setembro) e em ações bem-sucedidas de outras cidades, como Londrina (lei municipal nº 11.777/2012) e São Paulo (pré-projeto da Política Municipal de Transparência e Dados Abertos, em fase de discussão e readequação).

O pré-projeto tem 54 artigos que, se transformados em lei mediante a aprovação do Legislativo, ampliarão a transparência e o controle social em Ribeirão Preto, dificultando que casos de corrupção como os revelados na Operação Sevandija voltem a acontecer.
Na reunião, o prefeito Duarte Nogueira se comprometeu em dar seguimento à proposta e, após análise pelos setores competentes da prefeitura, encaminhar para o Legislativo em fevereiro de 2020, assim que o recesso parlamentar acabar.

Entre os avanços, o projeto cria o Conselho Municipal de Transparência, as Conferências Municipais de Transparência e a obrigatoriedade do Executivo formular e cumprir, a cada quatro anos, um Plano Municipal de Transparência e Dados Abertos.

O Comitê defende que o controle social é parceiro essencial para uma gestão eficiente. Por isso, propõe ampliar a participação popular na tomada de decisões. Nesse sentido, foi sugerida a criação da Comissão Municipal Mista de Reavaliação de Informações, como última instância recursal de análise dos requerimentos da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11). 

Além de estar alinhado com as legislações nacionais, este pré-projeto segue os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial o ODS 16, que tem entre as suas metas as de “desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis”, “garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa” e “assegurar o acesso público à informação”. 

Para cumprir os cronogramas dos Planos Municipais de Transparência, o pré-projeto estipula que anualmente 0,02% das receitas tributárias da prefeitura sejam destinadas para ações de controle social (equivalem a R$ 220 mil na LOA de 2020). 

Agora, o Comitê solicita que o Executivo analise o pré-projeto e que submeta as propostas à audiência pública, para debate e aperfeiçoamento com a sociedade.Esse projeto foi uma construção coletiva da sociedade, e promove importantes avanços na transparência e controle social, para que casos como os revelados na Operação Sevandija não se repitam”.

Consideramos positivo o comprometimento do prefeito para, em parceria com a população, dar seguimento aos avanços na legislação que propusemos”, afirma Victor Jorge, presidente do Comitê Municipal de Transparência e integrante da Nexos Gestão Pública, organização estudantil vinculada à Faculdade de Contabilidade, Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP) 

Hoje tivemos uma conquista muito importante para nossa cidade. Um trabalho conjunto de diversas entidades, costurado durante quase um ano, que possibilitará à sociedade estar a par dos atos públicos e conhecer melhor os gargalos da administração municipal, auxiliando em ações que aumentem a eficiência na aplicação dos recursos da prefeitura”, afirma Eduardo Amorim, presidente do Instituto Ribeirão 2030, uma das 15 entidades do Comitê Municipal de Transparênciaconstituído em junho de 2019.

Alexandre Azevedo/CCS
Comitê Municipal de Transparência de Ribeirão Preto é composto por 15 entidades da sociedade civil: ontem entregou projeto ao prefeito

 

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