O promotor de Saúde Pública de Ribeirão Preto, Sebastião Sérgio da Silveira, rejeitou no domingo, 19 de setembro, a denúncia proposta em ação popular contra a desativação do pronto-atendimento da Unidade Básica e Distrital de Saúde Doutor João Baptista Quartin, a UBDS Central, e sua transformação em Centro de Atenção Psicossocial IV (Caps IV), com atendimento 24 horas.
A ação foi proposta pelo deputado federal Ricardo Silva e pelo vereador Jean Corauci, ambos do PSB. Na semana passada, a dupla entrou com o pedido na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto. Segundo os autores, a medida judicial é para evitar que a população fique desamparada em casos de emergência.
Agora, o juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública, irá analisar o pedido de liminar. Segundo a assessoria de Jean Corauci, mesmo que a tutela antecipada seja negada, a ação continua até o julgamento do mérito. Caso o magistrado decida pelo arquivamento, os autores ainda poderão recorrer entrar com recurso em instâncias superiores.
O representante do Ministério Público de São Paulo (MPSP) ressalta que a mudança já foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Municipal de Saúde, órgão legalmente encarregado do controle social das decisões da Secretaria Municipal de Saúde. Silveira também destaca que a alteração proposta pela prefeitura não afronta a Lei Orgânica do Município – a “Constituição Municipal” –, que trata sobre os serviços de saúde em Ribeirão Preto.
Os autores da ação dizem que o artigo 166, inciso XVI da LOM, obriga a administração municipal a manter o funcionamento ininterrupto das unidades de saúde cujas áreas correspondem aos respectivos distritos sanitários. São cinco: Central, Leste, Oeste, Norte e Sul. O promotor ressalta, ainda, que a alteração resultará em ampliação do atendimento para a população.
“No mais, não há qualquer violação à lei maior do município porque a iniciativa não vai restringir o atendimento. Pelo contrário, a mudança resultará em ampliação da assistência. Da mesma forma, não que se falar em ofensa ao princípio da moralidade administrativa”, escreveu na decisão.
“Diante desse quadro, entendo não ser possível o acolhimento do pleito de tutela de urgência ou o processamento da demanda popular. Face ao exposto, opino pelo indeferimento da petição inicial, com fundamento no disposto no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas, antes ausência de má-fé dos autores populares”, finaliza o promotor.
A unidade já parou de fazer atendimentos de urgência durante 24 horas, funcionando apenas das sete da manhã às 19 horas. A ação do PSB pede o retorno imediato da escala que era feita até o fim de agosto. Vale lembrar que a UBDS Central era responsável por mais de 150 mil atendimentos por ano, segundo as prestações de contas da Secretaria Municipal de Saúde.
O Polo Covid-19 já foi desativado. A unidade Fica na avenida Jerônimo Gonçalves nº 466, na Baixada, no Centro Velho de Ribeirão Preto. O projeto de transformação em Caps foi apresentado em 13 de agosto pelo secretário da Saúde, Sandro Scarpelini, na Câmara de Vereadores.
O investimento no Centro de Atenção Psicossocial IV é estimado em aproximadamente R$ 700 mil. A estrutura atual será aperfeiçoada para atender urgências psiquiátricas com atendimento 24 horas, com serviços de alta complexidade. Os recursos orçamentários para custeio estão estimados em R$ 1,5 milhão por mês, sendo que R$ 400 mil serão custeados pelo Ministério da Saúde e o restante pelo município. A prefeitura quer inaugurar em Caps em 2022.
A secretaria garante que esta demanda da região por atendimento de urgência e emergência é pequena e será suprida pelos outros pronto-atendimentos da rede de saúde. Na ação, o PSB aponta irregularidades e problemas causados por essa decisão. Primeiro, é mostrado que a decisão de transformar a UBDS Central em uma unidade de saúde mental não constou na ata de convocação do Conselho Municipal de Saúde. Ou seja, os conselheiros foram pegos de surpresa com a proposta que iriam votar.