JF PIMENTA/ARQUIVO

O promotor de Saúde Pú­blica de Ribeirão Preto, Sebas­tião Sérgio da Silveira, rejeitou no domingo, 19 de setembro, a denúncia proposta em ação popular contra a desativação do pronto-atendimento da Unida­de Básica e Distrital de Saúde Doutor João Baptista Quartin, a UBDS Central, e sua transfor­mação em Centro de Atenção Psicossocial IV (Caps IV), com atendimento 24 horas.

A ação foi proposta pelo de­putado federal Ricardo Silva e pelo vereador Jean Corauci, am­bos do PSB. Na semana passada, a dupla entrou com o pedido na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribei­rão Preto. Segundo os autores, a medida judicial é para evitar que a população fique desamparada em casos de emergência.

Agora, o juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazen­da Pública, irá analisar o pedido de liminar. Segundo a assessoria de Jean Corauci, mesmo que a tutela antecipada seja negada, a ação continua até o julgamento do mérito. Caso o magistrado decida pelo arquivamento, os autores ainda poderão recorrer entrar com recurso em instân­cias superiores.

O representante do Ministé­rio Público de São Paulo (MPSP) ressalta que a mudança já foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Municipal de Saúde, órgão legalmente encarregado do controle social das decisões da Secretaria Municipal de Saú­de. Silveira também destaca que a alteração proposta pela prefeitu­ra não afronta a Lei Orgânica do Município – a “Constituição Mu­nicipal” –, que trata sobre os servi­ços de saúde em Ribeirão Preto.

Os autores da ação dizem que o artigo 166, inciso XVI da LOM, obriga a administra­ção municipal a manter o fun­cionamento ininterrupto das unidades de saúde cujas áreas correspondem aos respectivos distritos sanitários. São cinco: Central, Leste, Oeste, Norte e Sul. O promotor ressalta, ain­da, que a alteração resultará em ampliação do atendimento para a população.

“No mais, não há qualquer violação à lei maior do municí­pio porque a iniciativa não vai restringir o atendimento. Pelo contrário, a mudança resultará em ampliação da assistência. Da mesma forma, não que se falar em ofensa ao princípio da moralidade administrativa”, escreveu na decisão.

“Diante desse quadro, enten­do não ser possível o acolhimen­to do pleito de tutela de urgência ou o processamento da deman­da popular. Face ao exposto, opino pelo indeferimento da pe­tição inicial, com fundamento no disposto no artigo 330, in­ciso III, do Código de Proces­so Civil, sem condenação em custas, antes ausência de má-fé dos autores populares”, finaliza o promotor.

A unidade já parou de fa­zer atendimentos de urgência durante 24 horas, funcionando apenas das sete da manhã às 19 horas. A ação do PSB pede o retorno imediato da escala que era feita até o fim de agosto. Vale lembrar que a UBDS Central era responsável por mais de 150 mil atendimentos por ano, segundo as prestações de contas da Secre­taria Municipal de Saúde.

O Polo Covid-19 já foi de­sativado. A unidade Fica na avenida Jerônimo Gonçalves nº 466, na Baixada, no Cen­tro Velho de Ribeirão Preto. O projeto de transformação em Caps foi apresentado em 13 de agosto pelo secretário da Saú­de, Sandro Scarpelini, na Câ­mara de Vereadores.

O investimento no Centro de Atenção Psicossocial IV é estimado em aproximadamen­te R$ 700 mil. A estrutura atual será aperfeiçoada para atender urgências psiquiátricas com atendimento 24 horas, com ser­viços de alta complexidade. Os recursos orçamentários para custeio estão estimados em R$ 1,5 milhão por mês, sendo que R$ 400 mil serão custeados pelo Ministério da Saúde e o restante pelo município. A prefeitura quer inaugurar em Caps em 2022.

A secretaria garante que esta demanda da região por atendi­mento de urgência e emergência é pequena e será suprida pelos outros pronto-atendimentos da rede de saúde. Na ação, o PSB aponta irregularidades e proble­mas causados por essa decisão. Primeiro, é mostrado que a de­cisão de transformar a UBDS Central em uma unidade de saúde mental não constou na ata de convocação do Conse­lho Municipal de Saúde. Ou seja, os conselheiros foram pe­gos de surpresa com a propos­ta que iriam votar.