Vice da Câmara perde o mandato

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FOTOS: ALFREDO RISK/ARQUIVO

A Mesa Diretora da Câ­mara de Ribeirão Preto pu­blicou, na edição do Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 29 de novembro, despacho que declara a perda do mandato parlamentar do vereador Otoniel Lima (Re­publicanos), que ocupava o cargo de primeiro vice-presi­dente do Legislativo.

O texto também informa que o cargo ocupado pelo vereador do REP está vago. O despacho é assinado pelo presidente da Câmara, Lin­coln Fernandes (PDT), pelo segundo vice, Adauto Ho­norato, o “Marmita” (PL), e os secretários Jean Corauci (PDT) e Paulo Modas (Pros).

Com a publicidade legal sobre a perda do mandato, a Câmara irá convocar, até no máximo esta segunda-feira, 2 de dezembro, o suplente Luiz Antônio França (PDT), que vai assumir a cadeira de Otoniel Lima. A partir da no­tificação, o pedetista terá pra­zo máximo de 15 dias para entregar a documentação exigida pela Justiça eleitoral e tomar posse.

Segundo ele afirmou ao Tribuna, nesta sexta-feira, os documentos já estão prontos para agilizar este processo. Caso entregue a documenta­ção até o final do expediente da Câmara de segunda-feira, deverá tomar posse e fazer o juramento na sessão de terça­-feira, 3 de dezembro.

No total, França deverá participar de oito sessões até o começo do recesso parlamen­tar do Legislativo, no dia 19 – são seis ordinárias e duas extra­ordinárias para votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, que devem ocorrer entre 5 e 12 de dezembro.

Em julho, o suplente de vereador pelo Partido De­mocrático Trabalhista, Luiz Antônio França, protocolou, na Câmara de Ribeirão Preto, ofício questionando a legali­dade do mandato de Otoniel Carlos de Lima. No pedido, ele perguntava ao Legislativo se o fato de o vice-presidente do Legislativo já ter sido conde­nado à perda da função públi­ca não o impediria de ocupar uma cadeira no Legislativo.

O autor do requerimento é presidente da Associação dos Moradores do Comple­xo Ribeirão Verde. França disputou a eleição de 2016, coligado ao PRB (atual Re­publicanos, o REP), legenda de Otoniel Lima, e obteve 1.682 votos. O parlamentar afastado aguarda análise de recursos judiciais da decisão que o condenou por improbi­dade administrativa, acusado de contratar uma funcionária fantasma quando era verea­dor em Limeira.

Entenda o caso de Otoniel Lima
Em 30 de outubro, o desembar­gador Antônio Celso Faria, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), negou liminar ao vereador Otoniel Lima (REP) e mante ve a decisão da juíza da V ara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, que no dia 21 do mês passado, em ação de cumprimento de sentença, proibiu o parlamentar de ocu­par funções públicas. A advogada do parlamentar, Michelle Carneo Elias, disse que estava analisando a decisão para impetrar um novo recurso no próprio Tribunal de Justiça. A sentença da juíza Sabrina Martinho Soares determinou o afastamento de Otoniel Lima de qualquer cargo público com base em uma condenação por improbidade administrativa na época em que foi vereador em Limeira – é acusado de nomear uma “funcionária fantasma” para sua assessoria no Legisla­tivo limeirense. A magistrada decidiu que os ve­readores e pessoas condenadas por irregularidades em 2005, durante o mandato parlamentar da legislatura de 2005 a 2008 em Limeira, fiquem proibidos de ocupar funções públicas. A decisão foi dada em resposta ao questionamento de Luís Cláudio Barbosa, assessor de Otoniel Lima, que pedia a extinção da condenação e a revisão do valor da multa pecuniária estabeleci­da judicialmente. Segundo a sentença, além de Otoniel Lima, que cumpria seu primeiro mandato parlamentar em Ribeirão Preto, mais sete pessoas foram condenadas. Em 2005, quando era vereador em Limeira, o agora ex-vice-presi­dente da Câmara ribeirão-preta­na foi acusado, junto com outros três parlamentares limeirenses, de manterem “funcionários fantasmas” em seus gabinetes que efetivamente não exerciam atividades legislativas. Otoniel Lima foi acusado de manter uma funcionária no gabi­nete que não prestaria serviços à Câmara – ela recebeu R$ 8,4 mil entre janeiro e julho de 2005 por mês. A ação foi julgada em terceira instância pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou em definitivo – transitado em julgado – os acusados. Ou seja, não cabe mais recursos. Entretanto, como a ação só foi finalizada após o te rmino do mandato de Otoniel Lima na Câmara de Limeira, a per da da função pública não teve efeito prático, já que ele não exercia mais nenhum cargo público. Em setembro de 2009, Otoniel Lima, assim como os outros réus, foi condenado a ressarcir os cofres públicos e à perda de suas funções públicas em deci­são proferida pela juíza Michelli Vieira do Lago, de Limeira. A Câmara de Ribeirão Preto vai nomear seu suplente. O repu­blicano foi eleito em outubro de 2016 com 3.506 votos, a oitava maior votação dentre 27 par­lamentares que conquistaram uma cadeira no Legislativo. Segundo a advogada do vere­ador, Michelle Carneo Elias, o Regimento Interno da Câmara da cidade de Limeira proibia que qualquer servidor comissionado exercesse outra função, mesmo fora do horário de serviço da Casa de Leis, e que a telefonista contratada por Otoniel Lima foi acusada de trabalhar aos sába­dos como manicure. Na época, segundo a advogada, a servidora foi exonerada do cargo e o vereador teria devolvi­do – por iniciativa própria – os valores recebidos pela assesso­ra. O Ministério Público também quer que ele pague R$ 71,6 mil aos cofres públicos. Neste caso, a juíza decidiu que os valores serão discutidos em momento posterior. Otoniel Lima é o presidente do Diretório Municipal do Partido Republicanos (REP) em Ribei­rão Preto. Foi eleito vereador em Limeira no pleito de 2004 e ficou no cargo por dois anos, em 2005 e 2006, quando foi eleito deputado estadual. Cumpriu o mandato (2007-2010) até ser eleito deputado federal para a legislatura 2011-2014.

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