Os deputados que integram a comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados aprovaram, na tarde desta quinta-feira, 4 de julho, o parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O placar foi 36 votos a favor e 13 contra o relatório. Depois, os parlamentares se debruçaram sobre os 19 destaques de bancadas e 88 individuais com sugestões de mudanças – a sessão invadiu a noite. A proposta prevê idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres ao final de um período de transição de 12 anos.
Os deputados da base governista apontaram a necessidade de reformar a Previdência para reverter o déficit no sistema de aposentadorias e pensões. Para os favoráveis à PEC, a reforma vai trazer de volta a geração de emprego e renda na economia brasileira. De acordo com o líder do Podemos, deputado José Nelto (GO), a reforma é necessária para que o governo não atrase salários e aposentarias. “O país está quebrado, estados e municípios estão quebrados e agora a iniciativa privada está indo para a quebradeira”.
A oposição considera que a reforma vai desmontar o sistema de previdência social e será mais dura com os mais pobres. Segundo o líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), a PEC vai afetar o sistema de proteção social, sobretudo de quem ganha até quatro salários mínimos. Ele lembrou que o elevado desemprego e a grande informalidade no país dificultam a contribuição previdenciária dos trabalhadores. “Essa reforma é recessiva, vai tirar R$ 1 trilhão de circulação da economia brasileira. Não há consumo, o comércio e a indústria vão mal”.
Nova versão
Em seu novo voto complementar, lido na quarta-freira (3), Samuel Moreira manteve as regras para as aposentadorias dos policiais que atuam na esfera federal. As categorias, que incluem policiais federais e legislativos, se aposentarão aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
Em seu novo texto, Moreira recuou da permissão para que estados e municípios aumentem a contribuição dos servidores públicos locais para cobrir os rombos nos regimes próprios de Previdência. A possibilidade constava do relatório apresentado na terça-feira (2) pelo relator. Com a desistência, os estados e os municípios voltam a ficar integralmente fora da reforma da Previdência.
Caberá às Assembleias Legislativas estaduais e às Câmaras Municipais aprovar a validade da reforma para os governos locais, assim como o aumento das alíquotas dos servidores sob sua alçada. Principal ferramenta para elevar a arrecadação da seguridade social e cobrir parte do rombo da Previdência, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20% será restrito a bancos médios e grandes. A modificação constou do novo voto complementar do relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara.
O texto anterior, lido na terça-feira (2), previa que a elevação da alíquota valeria para todas as instituições financeiras, exceto a B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo). As cooperativas de crédito haviam sido beneficiadas com aumento menor, para 17%. O fim da isenção da contribuição previdenciária a exportadores rurais permitirá manter a economia com a reforma da Previdência acima de R$ 1 trilhão em dez anos.
Segundo o relator, o impacto fiscal corresponderá a R$ 1,074 trilhão no período. A estimativa inclui a redução de despesas de R$ 933,9 bilhões e aumento de receitas (por meio de alta de tributos e fim de isenções) de R$ 137,4 bilhões. A proposta original, enviada pelo governo em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,236 trilhão em uma década, mas não incluía elevação de receitas.
Previsão de votação
Após a aprovação do relatório da reforma da Previdência pela comissão especial, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, não garantiu que a proposta terá sua votação concluída na Câmara na semana que vem. De acordo com ele, a certeza é que ela será votada apenas no primeiro. Se este cenário se concretizar, a tramitação do texto só será encerrado na Casa em agosto porque o Congresso entra em recesso em 18 de julho.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a reforma precisa ser votada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado. O ministro, no entanto, comemorou o resultado da comissão, que aprovou o parecer por 36 votos a favor e 13 contrários. Para ele, a diferença de votos foi “extraordinária” e é um indicativo de que o governo poderá ter mais de 308 votos, o mínimo necessário para a aprovação da proposta, no plenário na semana que vem.