A Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, aplicou multa administrativa à Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) e determinou que cada um dos 177 funcionários da companhia de economia mista seja ressarcido em 25% do respectivo salário.
A indenização administrativa foi provocada por um atraso de 20 dias em parte do pagamento referente a maio deste ano. Na época, a Transerp alegou dificuldades financeiras. O valor da folha salarial dos funcionários, incluindo impostos, encargos sociais e benefícios, é, em média, de R$ 1,5 milhão.
O valor é creditado até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Em 5 de junho, os servidores receberam 40% do salário de maio. Os outros 60% foram depositados no dia 25 de junho – após a Justiça autorizar a prefeitura de Ribeirão Preto a repassar dinheiro para a Transerp.
Antes, a Câmara de Vereadores já havia rejeitado, por duas vezes, o projeto de lei, de autoria do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), que pedia autorização do Legislativo para a administração municipal repassar R$ 4,8 milhões à Transerp. Para pagar a folha de junho, a prefeitura teve de repassar, por decreto, R$ 1,6 milhão à companhia.
A decisão estabelece que cada servidor da Transerp deverá receber da própria empresa, de acordo com o auto de infração, 5% pelo atraso mais 1% por dia de atraso, somando 25% com base em cada salário. A contar da notificação, datada de 19 de outubro de 2020, a companhia teve dez dias para recorrer da multa junto a Unidade Regional de Multas e Recursos, vinculada à Superintendência Regional do Trabalho.
Por meio de nota, a Transerp informa que “apesar dos esforços para pagamento dos salários em dia, no mês de maio do corrente ano, e com a negativa de autorização proferida pela Câmara Municipal por duas vezes para que a prefeitura realizasse o aporte necessário, o referido ministério lavrou auto de infração e a Transerp ingressou com defesa administrativa, sendo que até o momento não houve imposição da penalidade de multa”, diz o texto.
A Transerp atua em cinco áreas: transporte público, trânsito, Área Azul, pátio de veículos e administração geral. As quatro primeiras atividades recebem verbas ligadas à sua operação, que são taxas de gerenciamento do contrato de transporte público, multas e taxas de trânsito, venda do cartão de área azul e remoção e estadia de veículos ao pátio de guarda. A maior parte dos recursos é proveniente das multas de trânsito, que recentemente a cobrança foi considerada legal pelo Supremo Tribunal Federal (STF).