A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) multou o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) em R$ 4.654,40 por causa do contrato da coleta de lixo assinado em 30 de maio de 2018 entre a prefeitura de Ribeirão Preto e a Estre Ambiental para a coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de feiras livres da cidade.
A penalidade foi aplicada em 30 de novembro. A multa corresponde a 160 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps). Neste ano, cada uma vale R$ 29,09. O valor inicial do contrato era de R$ 63,9 milhões, mas recebeu dois termos de rerratificação, um de R$ 16 milhões e outro de R$ 50,2 milhões.
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, foram encontradas irregularidades nas pesquisas de preços que motivaram a prorrogação do ajuste, do qual duas empresas apresentaram propostas. Segundo o conselheiro Dimas Ramalho, relator do processo, os autos demonstram a fragilidade da prorrogação contratual, o que gerou a irregularidade.
Embora possua fragilidades, os órgãos técnicos do TCE consideraram que os preços estão dentro da “razoabilidade”. Também foram multados os ex-secretários de Administração Ângelo Roberto Pessini e Marine Oliveira Vasconcelos. A prefeitura de Ribeirão Preto se manifestou por meio de nota enviada à redação do Tribuna.
Afirma que tem acompanhado as manifestações e decisões do TCE sobre o contrato com a Estre SPI Ambiental, irá recorrer e tomar todas as medidas jurídicas necessárias. “Esse contrato é pioneiro, tendo sido o primeiro pregão eletrônico desse tipo no Estado de São Paulo, resultando em expressiva redução dos valores anteriormente contratados, com enorme economia ao município”, diz .
“Há diversas manifestações favoráveis dos órgãos técnicos do TCESP sobre esse contrato e o processo licitatório, reforçando nossa confiança em um recurso bem sucedido”, diz o texto. A Estre Ambiental não é parte da ação. Em agosto de 2019, a empresa responsável pelos principais serviços de limpeza pública em Ribeirão Preto aceitou a prorrogação do contrato para a coleta e transbordo do lixo produzido na cidade.
Em junho daquele ano, a empresa havia anunciado a desistência porque o valor pago à época inviabilizaria a continuidade dos serviços. A Estre Ambiental foi a vencedora de pregão eletrônico realizado em 30 de maio de 2018, no valor de R$ 63,9 milhões.
Disputou com mais duas concorrentes: Consita Tratamento de Resíduos S/A (lance de R$ 64,15 milhões) e SA Gestão de Serviços Especializados (R$ 64,65 milhões). O edital de licitação previa investimento de R$ 82,5 milhões, ou R$ 7,4 milhões acima (9,8%) do último contrato assinado com a Estre Ambiental, de R$ 75,1 milhões.
A empresa venceu o novo certame por R$ 63,9 milhões, com desconto de R$ 11,2 milhões em relação ao contrato anterior – quase 15% abaixo – e de R$ 18,6 milhões sobre o valor previsto em edital, 22,5% menor. Foram 79 lances das três concorrentes até a definição. O contrato com a Estre Ambiental tinha duração de doze meses com possibilidade de prorrogações pelo mesmo período.
Entretanto, a empresa decidiu não fazê-lo argumentando que o valor pago por tonelada de lixo recolhido não seria suficiente para cobrir os custos operacionais. Na época da renovação do contrato, o valor pago por tonelada para a coleta e transbordo era de R$ 171,22 para o lixo domiciliar e cerca de R$ 600 para os recicláveis. Depois, aceitou prorrogar o contrato.