Projeto de lei prevê que as multas leves ou medias no trânsito da cidade sejam substituídas por doações de sangue
Um projeto de lei protocolado na Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto quer trocar as multas dos motoristas que cometerem infrações leves ou médias no trânsito da cidade pela doação de sangue nos hemocentros conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O autor de ideia é o vereador Rangel Scandiuzzi (PSD).
Entre as infrações consideradas médias pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estão as de transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% e estacionar em desacordo com a regulamentação -estacionamento rotativo. A infração tem multa de R$130,16 e faz o infrator perder 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Já as infrações leves incluem, por exemplo, usar a buzina em locais e horários proibidos pela sinalização e conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório. Tem multa de R$ 88,38 e provoca a perda de 3 pontos na CNH do condutor.
Se a lei estivesse valendo, ou seja, tivesse sido aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Ricardo Silva (PSD), Ribeirão Preto teria deixado de arrecadar entre janeiro e outubro deste ano, R$ 11.019.251,44 com o não pagamento de duas das infrações consideradas medias e mais cometidas pelos motoristas da cidade.
De janeiro a outubro deste ano, 54.552 motoristas foram autuados por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%. Já 30.107 foram autuados por estacionar em desacordo com a regulamentação. Um total de 84.659 infrações com valor unitário de R$ 130,16 e um total de R$ 11.019215,44. Neste período a cidade registrou 222.178 infrações de trânsito com os mais diferentes motivos.
Se for considerado o ano passado, quando a RP Mobi registrou 81.719 infrações por excesso de velocidade e 28.253 por estacionamento irregular o valor seria de R$ 14.313.955,52 naquele ano. Em 2024 a cidade registrou um total de 273.197 infrações pelos mais diferentes motivos.
Segundo o autor do projeto, a sua iniciativa alia a política municipal de trânsito ao fortalecimento da rede pública de Saúde, incentivando a doação regular de sangue, prática de relevante interesse público e reconhecida Importância para a manutenção dos estoques dos hemocentros, especialmente em períodos de baixa adesão da população.
“A conversão limitada a infrações de menor potencial ofensivo preserva a segurança Viária, não alcançando infrações graves ou gravíssimas, e reforça o princípio da proporcionalidade”, diz parte da justificativa.
Em função do recesso parlamentar de final de ano da Câmara Municipal, o projeto de lei só deverá ser analisado em plenário a partir de fevereiro, caso receba parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Especialistas em Direito Público, ouvidos pela reportagem afirmam que o projeto tem problemas de inconstitucionalidade. O primeiro de ir contra o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), legislação federal, que regula o setor e as penalidades para motoristas infratores. O segundo, porque estabelece renúncia de receita pelo município, mas não diz de onde e de que forma serão arrecadados outros recursos para suprir a renúncia proposta.