A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quarta-feira, 10 de dezembro, projeto de lei que autoriza a liberação de R$ 18 milhões por parte da prefeitura para socorrer a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp), em fase de liquidação pela administração municipal.
O montante é necessário para cumprir acordo judicial em uma ação de execução de título extrajudicial em trâmite na 6ª Vara Cível. O acordo foi feito com a empresa Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda. A proposta prevê o pagamento de doze parcelas de R$ 1,5 milhão, a primeira agora, em dezembro.
O acordo judicial refere-se à prestação de serviços contratados para modernização da administração tributária municipal, em 2009. Envolve o pregão nº 014/2009 e do contrato de prestação de serviços nº 91/2009.
O valor inicial era de R$ 8.967.034,92 e hoje é estimado em mais de R$ 30 milhões. O acordo é resultado do trabalho da Comissão Liquidante da Coderp, que realizou diversas reuniões com representantes da empresa e chegou ao atual valor de R$ 18 milhões.
A extinção da Coderp começou em 15 de fevereiro de 2022, quando foi anunciada pelo então prefeito Duarte Nogueira (na época no PSDB, hoje no PSD). Dois dias depois, a Câmara aprovou projeto do Executivo que autorizou repasse de R$ 30 milhões da prefeitura para o início do processo de liquidação da companhia.
Na época, a Coderp tinha 140 servidores contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O processo de liquidação inicial foi estabelecido em 24 meses, mas ele poderia ser prorrogado até seis anos. Isso porque, a Coderp tinha um passivo de dívidas trabalhistas e tributárias de aproximadamente R$ 150 milhões.
Deste total, R$ 90 milhões estavam consolidados e deveriam ser pagos antes da extinção. A prefeitura não tinha como arcar com este montante em cota única. O atual valor do passivo não foi informado pela prefeitura de Ribeirão Preto no projeto de lei.
A Coderp é uma empresa de economia mista, cujo principal acionista é o município. Foi fundada em 1972 pelo então prefeito Duarte Nogueira, o pai. Operacionaliza sistemas de informação, tecnologia de comunicação e soluções para o município e era responsável pelos serviços de internet da prefeitura e da Câmara de Vereadores.