O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou, nesta quarta-feira, 13 de junho, recurso da Câmara de Ribeirão Preto que tentava reverter a reprovação de balanços irregulares do exercício de 2014, quando a Casa de Leis era presidida por Walter Gomes (PTB) – preso em Tremembé pode causa da Operação Sevandija.
A decisão acatou de forma unânime o voto do conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, relator do recurso ordinário. Ele entende não existir razão para modificar o julgamento da Segunda Câmara do TCE-SP, realizado em 8 de novembro de 2016.
O principal fundamento do acórdão foi a desproporcionalidade do quadro de pessoal, que apresentava 183 servidores em cargos comissionados e 93 servidores em cargos efetivos ao longo de 2014. Também pesou para a decisão o fato de quatro servidores receberem acima do teto municipal, definido pelo subsídio do prefeito, que ganhava R$ 17.359,21 à época.
Em seu voto, o conselheiro Dimas Ramalho ressalta que “as alegações [da Câmara] não tiveram força para suplantar as irregularidades condenadas pela Decisão combatida acerca do quadro de pessoal, com viés de reincidência”. O excesso de cargos em comissão é um problema apontado pelo TCE-SP desde 2010, quando foram emitidas as primeiras recomendações de reestruturação.
No relatório de fiscalização, os agentes do Tribunal de Contas do Estado também haviam apontado outras irregularidades, como descontrole sobre destinos e trajetos percorridos pelos veículos disponibilizados aos vereadores, pagamentos indevidos de verba de representação ao então presidente Walter Gomes e orçamento superestimado.
Pelo voto de Dimas Ramalho, foram mantidas todas as recomendações do original, que pede providências da Câmara para adequação das remunerações acima do teto e correções de rumo em relação aos demais problemas identificados. O departamento jurídico da Câmara diz que ainda não foi notificado.
No entanto, o Legislativo de Ribeirão Preto informa que a atual legislatura (2017-2020) já reduziu em 26,2% o número de servidores comissionados, de 183 para 135, corte de 48. Somados aos 99 efetivos, são 234 – na época de Walter Gomes eram 276, 42 a mais. Hoje, os funcionários que exercem cargos em comissão representam 57,7% do total, e em 2014 eram 66,3%.
A Casa de Leis também informa que os veículos oficiais são usados hoje somente para fins institucionais e que a verba de representação não existe mais. Walter Gomes recebia R$ 3,2 mil a mais por mês por presidir a Câmara, cerca de 30% do salário de vereador, na época de R$ 10,9 mil. Também diz que a devolução de valores está sendo discutida com a Secretaria Municipal da Fazenda.
A rejeição pode resultar na cassação dos direitos políticos do ex-vereador, atualmente preso, que deixou o Legislativo antes do término do seu mandato, em 2016, acusado de participar de um esquema de corrupção apontado pela Operação Sevandija – ele nega e diz que vai provar inocência. A Câmara informou que ainda cabe recurso junto ao próprio TCE-SP e que, somente quando esgotados todos os julgamentos, o ex-presidente estará sujeito à perda dos direitos políticos, sem necessidade de votação em plenário.
Beraldo observou que o Legislativo apresentou uma sequência de devoluções de recursos não utilizados ao Executivo, o que demonstra que o orçamento foi superestimado. Também considerava inconstitucional a verba mensal de representação de R$ 3,2 mil que foi concedida exclusivamente ao presidente do Legislativo. Apontamento que, segundo o TCE-SP, já tinha sido feito a Walter Gomes, que concordou e começou a devolução dos recursos em 24 parcelas.
Além disso, um reajuste de 5,56% referente à inflação, segundo o tribunal, chegou a ser aplicado a agentes políticos e servidores no início de 2014, mas posteriormente foi suspenso em função de ter sido aprovado por uma resolução, não por uma lei específica, conforme determina a Constituição. O tribunal também advertiu sobre a falta de identificação dos cargos no Legislativo sujeitos a uma gratificação por regime de tempo integral.
“As explicações da defesa não foram convincentes tampouco foram apresentados os atos da mesa mencionados na defesa e criticados pela fiscalização”, disse o conselheiro. A falta de licitação para a escolha de uma instituição responsável por gerenciar a folha de pagamento da Câmara também entrou na lista de advertências como uma falha apontada anteriormente na análise das contas de 2010 e 2012, mas não solucionada.