Depois de 15 anos da última revisão, realizada em 2003 com base em projeto original de 1995, o Plano Diretor de Ribeirão Preto foi aprovado, em primeira discussão, em sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira, 10 de abril, na Câmara. Das 53 emendas propostas – 47 apresentadas por oito dos 27 vereadores e mais seis da Comissão de Justiça e Redação, a popular Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) –, apenas 20 passaram.
Três emendas foram retiradas, três ficaram sem parecer da CCJ, 25 foram negadas e duas foram substituídas e acabaram prejudicadas. Para ser definitivamente aprovado, o projeto de lei complementar nº 68/17 precisa passar por duas votações. Na sessão desta terça-feira, com os 27 vereadores presentes, a proposta recebeu 22 votos favoráveis e apenas quatro contrários. Houve discussão no plenário e a decisão foi tensa.
Para ser aprovada, a revisão do Plano Diretor precisa de maioria qualificada – dois terços dos votos, ou 18 do total da Casa de Leis. Votaram contra o projeto Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), Jean Corauci (PDT), Lincoln Fernandes (PDT) e Orlando Pesoti (PDT). A CCJ deu parecer contrário a três emendas e todos as demais foram à votação, sendo a grande maioria rejeitada, inclusive a emenda de nº 01, de Lincoln Fernandes, que transferia para o Legislativo a atribuição de definir os parâmetros de ocupação do solo na Zona Leste, área de recarga do Aquífero Guarani.
Alguns vereadores como Gláucia Berenice (PSDB), Luciano Mega (PDT), Igor Oliveira (MDB), Elizeu Rocha (PP), Alessandro Maraca (MDB) e Marcos Papa (Rede Sustentabilidade) conseguiram aprovar suas sugestões. Duas emendas apresentadas pela CCJ, após acerto com a administração municipal, foram rejeitadas.
Uma reduziria as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) e outra exigia que o Executivo apresentasse os planos de sustentação da nova área de expansão urbana/perímetro urbano quando do encaminhamento ao Legislativo dos projetos complementares ao Plano Diretor – Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Sistema Viário, Drenagem Pluvial entre outros. Outras duas subemendas da CCJ para corrigir erros gramaticais de emendas de vereadores foram aprovadas.
Ao todo, serão revisadas ou elaboradas 15 leis complementares ao Plano Diretor. Doze delas deverão ficar prontas doze meses após a promulgação. As outras três, em dois anos: Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Código Municipal do Meio Ambiente, Código de Obras, Plano Viário, Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, Código de Posturas Municipais, Plano de Macrodrenagem, Plano de Mobilidade Urbana, Plano Municipal de Turismo, Código Sanitário Municipal, Plano Local de Habitação de Interesse Social e Lei de Habitação de Interesse Social.
Encaminhado pelo Executivo, o projeto chegou à Câmara em outubro do ano passado, quando começaram a correr os prazos previstos na Lei Orgânica do Município (LOM). A CCJ é presidida por Isaac Antunes (PR) que emitiu parecer final e favorável, com ressalvas. Apenas oito dos 27 vereadores (um terço do total) apresentaram emendas. Segundo a lei federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), a revisão do Plano Diretor deve ocorrer a cada dez anos, pelo menos.
Em comunicado enviado à imprensa, o Fórum pela Gestão Democrática e Participativa de Ribeirão Preto, que reúne entidades e cidadãos a fim de atuar na elaboração, implementação e fiscalização de políticas públicas da cidade nos espaços de participação legalmente garantidos, chegou a divulgar, na véspera da sessão, parecer em que critica o projeto de lei de revisão do Plano Diretor. O fórum encaminhou à CCJ relatório produzido por equipe multidisciplinar.
No documento, sustenta que “a elaboração do projeto de lei complementar nº 68 de 2017 foi realizada pelo Executivo de Ribeirão Preto sem a garantia da devida participação popular e sem o atendimento ao conteúdo mínimo exigidos e previstos tanto pela legislação positivada, resoluções do Conselho Nacional das Cidades, doutrina, jurisprudência e materiais produzidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério das Cidades”. Diz também que “o parecer foi elaborado por especialistas, pesquisadores e profissionais da área do direito, arquitetura-urbanismo, jornalismo, sociologia e geografia que compõem o Fórum Pela Gestão Democrática e Participativa de Ribeirão Preto.”