Projetos oneram empresas em RP

Nicola Tornatore

Entidades empresariais e associações de classe de Ribei­rão Preto estão preocupadas com o grande número de pro­jetos apresentados na Câma­ra de Vereadores, aprovados e depois transformados em leis – mesmo quando vetados pelo Executivo – sem que os segmentos atingidos sejam ou­vidos, consultados ou mesmo avisadoscom antecedência.

Desde o início da atual legislatura (2017-2020), leis que impactam o dia a dia das empresas têm sido aprovadas praticamente todos os meses, afetando segmentos dos mais diversos. Representantes de as­sociações de classe se queixam de não serem ouvidos e às ve­zes nem mesmo comunicados de decisões que vão “mexer” na área financeira – ou seja, vão gerar custos não previstos ou programados, em meio a uma das mais graves crises da economia das últimas décadas.

O gestor de Inteligência Competitiva e Relações Insti­tucionais da Associação Co­mercial e Industrial de Ribei­rão Preto (Acirp), Eduardo Molina, critica a rapidez com que projetos de lei são aprova­dos. “Às vezes, o projeto dá en­trada em uma segunda-feira, tem o pedido de urgência apro­vado na sessão de terça-feira e é votado já na quinta-feira”, diz. “Tudo isso sem que haja sequer tempo para os segmentos em­presariais envolvidos manifes­tem sua posição”, completa.

Vários vereadores apresen­taram projetos do tipo, mas um paramentar se destaca pelo grande número de iniciativas que impactam a rotina das em­presas – Orlando Pesoti (PDT), atual vice-presidente da Câma­ra. Em entrevista, ele reconhe­ce que o rito atual – aprovação da urgência em uma sessão e votação já na seguinte – não é o ideal. Segundo o pedetista, a Mesa Diretora estuda uma mu­dança no Regimento Interno (RI) para que um projeto em urgência especial vá à votação após duas sessões, e não mais na seguinte.

Em fevereiro de 2017, Pe­soti apresentou o projeto de lei nº 08/17, tornando obriga­tório aos estabelecimentos de hospedagem manter cópia do documento de identidade de todos os hóspedes. O projeto foi aprovado, o prefeito Du­arte Nogueira Júnior (PSDB) vetou-o, a Câmara derrubou o veto e promulgou a lei. O prefeito baixou outro decreto determinando o não cumpri­mento da lei, sob o argumento de inconstitucionalidade, en­quanto tramita, no Tribunal de Justiça de Sâo Paulo (TJ/SP), uma ação direta de inconstitu­cionalidade (Adin) para derru­bar a lei nº 14.007.

Um mês depois, em março, o vereador pedetista apresen­tou o projeto nº 51/17, estabe­lecendo a obrigatoriedade da exibição de audiovisuais sobre a prevenção às drogas, álcool e tabagismo na abertura de sho­ws, eventos artísticos (como peças de teatro), culturais e esportivos. Novamente, a Câ­mara aprovou, a prefeitura ve­tou, o veto foi derrubado pelo Legislativo e a lei promulgada (nº 14.013). O Executivo bai­xou decreto determinando o não cumprimento e ingressou no TJ/SP com outra Adin.

Em abril, o mesmo Orlan­do Pesoti, cuja profissão infor­mada em sua página no site da Câmara é jornalista, apresen­tou projeto concedendo à ca­tegoria desconto de 50% nos valores dos ingressos de even­tos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento. O projeto recebeu parecer con­trário da Comissão de Justiça e Redação – a popular Co­missão de Constituição e Jus­tiça (CCJ) – e foi arquivado.

Se fosse aprovado, o valor do desconto seria naturalmen­te transferido para o valor do ingresso inteiro. Ou seja, o es­pectador comum pagaria para que os jornalistas tivessem ingressos subsidiados. An­tes desse projeto, Pesoti havia conseguido aprovar outro que cria o “Dia do Jornalista Mu­nicipal”. No Brasil já existe o “Dia do Jornalista”, celebrado em 7 de abril, e os verdadeiros profissionais da área, inclusive, nunca entenderam a razão da criação da data.

Em maio, Pesoti apresen­tou o projeto de lei nº 101/17. A proposta obriga escolinhas de educação infantil e do en­sino fundamental, públicas e privadas, a contratar, todo mês de janeiro, um engenhei­ro para a elaboração de laudo técnico sobre as condições de manutenção/conservação dos brinquedos do playground. O projeto foi aprovado e hoje é a lei nº 14.097.

Em agosto, apresentou o projeto de lei nº 225, estabe­lecendo a obrigatoriedade das imobiliárias manterem cadas­tro dos clientes que visitam imóveis para locação e venda, com fotos digitalizadas. O pro­jeto segue tramitando. Na se­quência, também em agosto, o vereador apresentou o projeto nº 226/17, que torna obriga­tória a contratação de serviços de segurança especializada em eventos que precisem de alvará da prefeitura.

Realizado em local aber­to ou fechado, em todo even­to com mais de 200 pessoas a organização precisa contratar uma empresa devidamente registrada na Polícia Federal, com vigilantes que realizaram cursos de formação específi­ca. Feiras, exposições, shows, festas, bailes, casas noturnas, circos e parques de diversões passaram a ser obrigados con­tratar ao menos dois seguran­ças, caso tenham público supe­rior a 200 pessoas. A cada 200 pessoas, mais dois seguranças. Se o público for superior a três mil pessoas, só podem contra­tar quem tenha curso de exten­são em grandes eventos. Quem descumprir a lei nº 14.072 re­ceberá multa de R$ 5 mil.

Pesoti diz que se baseou, na elaboração do projeto, em rela­tório fornecido pela Associa­ção das Empresas de Segurança Privada. Ou seja, quem indi­cou o número de trabalhadores (um para cada 100 pessoas) foi exatamente o segmento mais beneficiado com a nova lei.

Orlando Pesoti também conseguiu a aprovação de ou­tro projeto de lei que impacta fortemente a promoção de eventos – nº 358/17. Apresen­tado em novembro, dispõe so­bre a obrigatoriedade da exis­tência de ambulância tipo UTI em eventos com mais de 1.200 pessoas. A cada dez mil pesso­as, mais uma ambulância. San­cionado pelo prefeito Duarte Nogueira, a exigência já é lei.

Aliás, a organização de eventos também pode ser impactada por outro projeto de lei, este apresentado pelos vereadores Rodrigo Simões (PDT), Lincoln Fernandes (PDT) e Isaac Antunes (PR). A proposta nº 163/17, já aprova­da, mas vetada pelo Executivo, teve o veto derrubado e acabou promulgada (lei nº 14.038).

Ainda é objeto de ação direta de inconstitucionali­dade movida pela prefeitura. O projeto torna obrigatória a existência de brigadas profis­sionais, formada por bombei­ros civis, em shopping centers, hipermercados, casas de shows e campi universitários. Para um público de 500 a mil pessoas, dois bombeiros civis, e mais um a cada 500 espectadores a mais.

Recentemente, a Câmara recebeu mais um projeto de lei com potencial para impactar os custos das empresas – apre­sentado por Rodrigo Simões, prevê a instalação de câmeras de monitoramento na área externa de supermercados e agências dos Correios. Mais um custo não programado. Contatado pela Acirp e pela Associação Paulista de Super­mercados (Apas), o parlamen­tar se dispôs a discutir possí­veis alterações no projeto, que segue em tramitação.

Observatório Social pede mais debate

Márcio Minoro, presidente do Observatório Social de Ribeirão Peto, uma entidade sem fins lucra­tivos que atua em favor da trans­parência e da qualidade na aplica­ção dos recursos públicos, pede uma mudança na atual sistemá­tica de elaboração de projetos de lei, tanto por parte do Legislativo quando do Executivo. “Muitas vezes um projeto de lei que afe­ta diretamente um segmento produtivo tramita e é aprovado na Câmara Municipal sem que os diferentes agentes envolvidos tenham tempo para manifestar sua posição” comenta.
Ele diz que não adianta ape­nas promover audiências públi­cas, sem a devida mobilização dos segmentos envolvidos. “Às vezes ocorre uma audiência pública ape­nas para cumprir tabela, para dizer que foi feita e que a lei foi cumpri­da, sem que haja antecipadamente um convite efetivo para que todos os atores apresentem os prós e contras”, destaca Minoro.
O representante do Observa­tório Social comenta ainda que a falta de diálogo não afeta apenas os segmentos produtivos ou em­preendedores, mas a sociedade como um todo e até mesmo ma­nifestações culturais tradicio­nais, como no caso de blocos carnavalescos que deixaram se desfilar este ano por causa da lei que exige um segurança pri­vado para cada 100 pessoas.

Entidades elogiam quando há diálogo

As entidades empresariais não têm apenas críticas ao tra­balho do Legislativo. A dispo­sição para o diálogo demons­trada por alguns vereadores é elogiada por entidades como a Associação Comercial e Indus­trial de Ribeirão Preto (Acirp) e a Associação Paulista de Super­mercados (Apas). O assessor de Relações Institucionais da Acirp, Eduardo Molina, elogia a forma como está sendo elaborado o projeto de lei que regulamenta o uso e a ocupação do calçadão.
A discussão vem sendo co­ordenada pela vereadora Gláu­cia Berenice (PSDB), que pre­side a Comissão Especial de Estudos (CEE) do Calçadão.“A Gláucia montou um processo bastante participativo para criar um projeto que será ofe­recido ao Executivo, de regula­mentação do calçadão, na CEE que trata do tema. Meses de conversa. Não sei se o Execu­tivo acatará, mas ele foi feito ouvindo todo mundo, incluin­do movimentos com visões antagônicas”, destaca Molina.
Já Nilton Cezar Gricki, diretor da Regional de Ribeirão Preto da Associação Paulista de Su­permercados (Apas), comenta o projeto de lei apresentado por Rodrigo Simões (PDT), que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento na área externa de supermerca­dos. Na justificativa, o vereador destacou que muitos estabele­cimentos possuem lotéricas e caixas eletrônicos.
“O projeto de lei que prevê as câmeras de monitoramento externo é bem intencionado, mas pode ser melhorado para contemplar realidades diferen­tes. A maioria dos supermerca­dos é pequena e não tem caixas automáticos nem lotéricas. A Apas, em conjunto com a Acirp e outras entidades, procurou o autor e ele aceitou se reu­nir conosco para ouvir nossas considerações e a partir delas melhorar o projeto. Isso deve ser feito nos próximos dias”, explica Cezar Gricki.

Projetos atingem ônibus e bloco de carnaval

A lei nº 14.097, resultado do projeto nº 126/17, apresentado por Orlando Pesoti (PDT), pe­gou organizadores de eventos de surpresa e motivou o can­celamento de iniciativas como o “Bloco da Vila”, que plane­java, no carnaval deste ano, seu quinto desfile pelas ruas do tradicional bairro da Vila Tibério, na Zona Oeste. O jor­nalista Fernando Braga, editor do Jornal da Vila e organizador do bloco, conta que, depois de não desfilar em 2017 por falta de patrocínio, neste ano co­merciantes do bairro haviam se reunido e garantido o aporte financeiro necessário.

“O orçamento do desfile es­tava fechado em R$ 8 mil para pagar os músicos, o aluguel do equipamento de som, o carro de som que ia percorrer o tra­jeto entre as praças Coração de Maria e José Mortari e uma lona para cobrir a banda em caso de chuva. Pretendíamos pagar quatro seguranças, a R$ 100cada”, recorda Braga. Semanas antes do desfile, eles foram avisados pela Secreta­ria Municipal da Cultura das exigências legais para botar o bloco na rua – incluindo a novidade da lei 14.097.

“Avisaram que teríamos de contar com dois seguranças para cada 200 pessoas. Como nossa estimativa era de um pú­blico de cinco mil, teríamos de contratar 50 seguranças. Não tínhamos como bancar e can­celamos o desfile”, recorda Bra­ga, lembrando que a Secretaria da Cultura também disse na ocasião que seria preciso alu­gar uma ambulância tipo UTI.

“Nem fomos ver o preço, não dava nem para os segu­ranças”, conta o organizador. O projeto de lei nº 358/17, apresentado em 30 de novem­bro por Pesoti, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de ambulância tipo UTI em eventos com mais de 1.200 pessoas, foi sancionado pelo prefeito Duarte Noguei­ra Júnior (PSDB) em 18 de ja­neiro e hoje é a lei nº 14.123. Entre a aprovação do projeto na Câmara (30 de novembro) e a entrada em vigor (18 de janeiro deste ano) transcorre­ram menos de 50 dias.

Projeto pode implicar em reajuste na tarifa de ônibus

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) apresentada por Ales­sandro Maraca (MDB),em 20 de março, pode impactar o valor da tarifa do transporte coletivo urbano de Ribeirão Preto. Atualmente, idosos com mais de 65 anos viajam de ônibus gratuitamente – e o vereador propõe a ampliação da passagem de graça para quem tem 60 anos ou mais.
A Constituição Federal de 1988 determina apenas uma gratuidade nos transpor­tes coletivos urbanos: para maiores de 65 anos, prevista no artigo 230. Há, ainda, três legislações federais que con­cedem benefícios tarifários a carteiros, fiscais do trabalho e oficiais de Justiça Federal. Entretanto, como existe a abertura para que estados e municípios possam legislar sobre o assunto, atualmen­te são inúmeros os tipos de gratuidades, que variam de um local para o outro.
Em Ribeirão Preto, por exemplo, os estudantes não pagam a tarifa – e este é a única gratuidade ressarci­da pela prefeitura. As de­mais (idosos, deficientes) são bancadas pelos próprios usuários. Quanto mais alta é a tarifa, mais passageiros o transporte coletivo per­de (para concorrentes como mototáxi e mais recentemente o Uber e o Garupa). O Consórcio PróUrbano, concessionário do transporte coletivo urbano, é contra a proposta do vereador.
“O Consócio PróUrbano é radicalmente contra, pois quan­to menos passageiros pagarem a tarifa, mais cara ela fica. Em Ribeirão Preto, com exceção dos estudantes, nenhuma outra gratuidade é ressarcida. Quem acaba pagando são os clien­tes através de uma tarifa mais cara”, informa através de nota.
Atualmente a proposta de emenda à Lei Orgânica aguar­da a emissão de parecer por parte da Comissão de Cons­tituição e Justiça (CCJ). Em entrevista, Alessandro Ma­raca destaca que não pediu urgência na tramitação e que pretende ouvir todas as par­tes envolvidas. Ele disse ainda que, caso fique comprovado que a ampliação da gratuidade impacta o valor da tarifa, vai desistir da proposta.

Falta de debate aumenta chance de erro, diz Acirp

Eduardo Molina, gestor de Inteligência Competitiva e Re­lações Institucionais da Asso­ciação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), res­pondeu aos questionamentos do Tribuna sobre o processo de elaboração de leis municipais.

Tribuna – A celeridade com que se aprovam projetos de lei na Câmara Municipal preocupa?
Eduardo Molina – Leis de­vem ser feitas para durar, por isso quando um projeto de lei, que pode afetar a vida das pessoas e empresas por dé­cadas, é elaborado e aprova­do sem o debate necessário a chance de errar é muito gran­de. O ideal é que houvesse um trâmite público, com a divulga­ção bem antecipada da agenda do trânsito e do debate nas co­missões e também do debate final no plenário. Isso também deveria valer para as emendas.

Tribuna – É fato de que na maioria das vezes os segmen­tos empresariais afetados não são consultados?
Eduardo Molina – Quando há pouco tempo para o trâmi­te de uma lei toda a sociedade perde, não só os empresários. Por isso a antecedência e a transparência do processo le­gislativo é uma coisa muito importante para todos. O ide­al é que quando um projeto estivesse em elaboração ou em tramitação, que o verea­dor proponente, ou a própria câmara por meio de suas co­missões, fizessem um esforço para ouvir os setores atingi­dos, sejam eles beneficiados ou prejudicados pelo projeto.

Tribuna – O que a Acirpa­cha do cenário frequente atu­al da Câmara Municipal apro­var leis, o prefeito vetá-las, a Câmara derrubar o veto, pro­mulgar a lei, o prefeito baixar decreto determinando o não cumprimento e ingressan­do com adin (ação direta de inconstitucionalidade). Isso não afeta a credibilidade do Legislativo?
Eduardo Molina – Pelo impacto que tem na socieda­de, que precisa de segurança jurídica, o processo legislati­vo, seja oriundo da Câmara ou da Prefeitura, tem que primar pela qualidade. Leis inconsti­tucionais ou de difícil aplicação e cumprimento contribuem para o descrédito dos poderes e muitas vezes dificultam a vida das pessoas.

Tribuna – Algum projeto de lei específico tramitando na Câmara Municipalcausa preo­cupação à Acirp?
Eduardo Molina – Há vá­rios projetos que estamos acompanhando, sendo que infelizmente alguns até já fo­ram aprovados. Muitos criam novas obrigações para as em­presas e/ou aumentam seus custos e isso tira competitivi­dade. Um setor que tem sido muito atingido é o de realiza­ção de eventos. Acreditamos que podemos perder eventos para outras cidades, pois está ficando mais caro realizá-los aqui em função de algumas leis recentes. Também nos preocupa o Plano Diretor e suas Leis complementares, pois é fundamental que elas tenham qualidade técnica e apontem para uma Ribeirão Preto mais organizada e ino­vadora para que a vida das pessoas e a competitividade das empresas melhorem.