O Palácio Rio Branco terá de apresentar projeto de lei definindo a nova estrutura organizacional do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) até o último dia do atual da gestão, que termina em 31 de dezembro. A prorrogação do prazo, solicitada pelo Executivo através de projeto de lei complementar, previa a ampliação por cinco anos (60 meses) a partir do vencimento, em 26 de setembro de 2019.
Entretanto, prevendo a derrota, a prefeitura de Ribeirão Preto solicitou, horas antes da votação desta terça-feira, 30 de outubro, que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara apresentasse emenda reduzindo o prazo para três anos (36 meses). Os vereadores não aceitaram a proposta e, antes de a matéria ser levada ao plenário, decidiram autorizar a extensão do prazo por apenas 15 meses, ou seja, até o final do atual mandato do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB).
A definição do novo organograma, que após este prazo precisará ser aprovada pelo Legislativo, é necessária para que a autarquia se adapte à Política Municipal de Saneamento Básico e passe a executar as novas atribuições e competências previstas para o setor. O projeto, com a emenda dos parlamentares, foi aprovado por unanimidade – 26 votos a favor, já que o presidente da Casa de Leis, Igor Oliveira (MDB), só vota em caso de empate.
Originalmente aprovada em 13 de setembro de 2016, durante a gestão da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido), a lei complementar estabelecia prazo de 90 dias, a partir da sanção pelo Executivo, para apresentação da nova estrutura organizacional do Daerp. Mas, este prazo foi ampliado para 365 dias no ano passado e, posteriormente, para 24 meses pela lei complementar nº 2.834/2017.
Segundo a justificativa da prefeitura de Ribeirão Preto, o Daerp passa por uma série de modificações estruturais e a inclusão, neste momento, do sistema de resíduos sólidos e do sistema de microdrenagem e macrodrenagem traria grandes dificuldades operacionais para a autarquia. Entre os investimentos listados pela administração municipal está a modernização e o aprimoramento dos serviços prestados à municipalidade, a setorização de produção e distribuição de água, complementação de coleta e tratamento de esgotos em busca dos 100% no fornecimento de água, na coleta e no tratamento do esgoto.
O Executivo cita também que a ampliação do prazo não será prejudicial, já que o contrato de recolhimento e tratamento dos resíduos sólidos foi objeto de licitação neste ano de 2018, o que ocasionou, segundo o órgão, ótimos resultados de preços e condições para a cidade podendo o contrato ser utilizado até por mais quatro anos, caso a administração municipal opte por isso.
A Estre Ambiental venceu a licitação finalizada em 30 de maio, com a proposta de R$ 63,9 milhões, e ficou responsável pelos principais serviços de limpeza pública na cidade. O edital previa investimento de R$ 82,5 milhões, ou R$ 7,4 milhões acima (9,8%) do último contrato assinado com a mesma empresa, de R$ 75,1 milhões. O desconto foi de R$ 11,2 milhões em relação ao contrato anterior – quase 15% abaixo – e de R$ 18,6 milhões sobre o valor previsto em edital, 22,5% menor.
De acordo como vereador Bertinho Scandiuzzi (PSDB), há dois anos o município espera que o Daerp se estruture para poder absorver todos os serviços de saneamento básico. Ele afirma, porém, que o Plano Municipal foi aprovado na gestão da ex-prefeita Dárcy Vera com diversas falhas e que a atual administração municipal assumiu a responsabilidade de revisá-lo dentro de um ano, de acordo com o artigo 177 da lei 2.866/2018.
“O prazo que aprovamos é suficiente”, diz o parlamentar, para quem a simples justificativa de que a inclusão do sistema de resíduos sólidos traria grandes dificuldades operacionais para a autarquia não justifica a prorrogação deste prazo por mais cinco anos – ele é do mesmo partido do prefeito Duarte Nogueira.
Marcos Papa (Rede Sustentabilidade) também argumenta que o prazo de cinco anos solicitado pela administração seria extenso demais, ainda mais se considerar que já ocorreram duas prorrogações anteriores,somando três anos de adiamento. “Acredito que se houver vontade política, o governo conseguirá apresentar o projeto de reestruturação do Daerp até meados de 2020, ainda na atual gestão”, finaliza.