O “direito de ser esquecido” ou “right to be forgotten” (RTBF) foi criado em 2014 na União Europeia, garantindo direitos a qualquer cidadão para pedirem às empresas de mecanismos de busca, tais como a Google, para que removam informações, URLs ou qualquer outro dado que não seja interessante para a pessoa (ou seja excessivo).
Desde que o direito foi estabelecido, a Google recebeu quase 3 milhões de solicitações de “esquecimento” de informações e endereços web em toda a Europa e em abril do ano passado, um britânico havia ganhado o primeiro processo do gênero.
Nesta quinta-feira (10), porém, o principal Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que a Google não precisará “garantir direitos de esquecimento” para usuários fora da UE. A decisão levanta a questão da lei de privacidade de dados para empresas de tecnologia ao redor do mundo, o que a Europa opera com rigidez.
O advogado-geral Maciej Szpunar declarou que “não é a favor de dar às disposições da lei da União Europeia uma interpretação tão ampla que elas teriam efeitos além das fronteiras dos 28 Estados-Membros”. A opinião geral da defesa, portanto, é de que o direito de remover dados nas buscas do Google não deve ter efeito global — em suma, para que outros estados não tentem suprimir os resultados.
A briga ainda não acabou
O regulador de dados da França conhecido como CNIL (ou Comissão Nacional de Informações e Liberdades) e a Google têm travado uma batalha legal sobre as rígidas leis de privacidade de dados da Europa. Eles também ponderam se tais leis deveriam ser aplicadas globalmente sobre a gigante de tecnologia.
O caso já foi debatido no mais alto tribunal da Europa depois que a CNIL multou a Google em 100 mil euros em 2016 por não remover links de busca de todas as versões de seu site. E caso a decisão geral da defesa deste processo seja semelhante à do tribunal, mais recente, a gigante de tecnologia marcaria outra grande vitória.
Um dos principais argumentos usados por defensores da liberdade de expressão sobre a aplicação global do “direito de ser esquecido” é de que ela poderia encorajar a censura em alguns países.
Com base nisso e no Artigo 19, a opinião da defensoria geral do Reino Unido anunciou que “O Tribunal deve limitar o alcance do ‘direito de ser esquecido’, a fim de proteger a liberdade global de expressão e impedir a Europa de abrir um precedente para censura que poderia ser explorado por outros países”.
Espera-se que o Tribunal Europeu de Justiça decida sobre o caso ainda neste ano. De acordo com o que disse Richard Cumbley, sócio e diretor global de tecnologia do escritório londrino Linklaters, à CNBC, embora o tribunal não seja obrigado a seguir a opinião geral da defesa, “parece muito provável que eles o façam neste caso”.
Fonte: CNBC