O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) enviou comunicado para 20 prefeituras da região de Ribeirão Preto alertando sobre o risco de as contas públicas destas cidades fecharem o ano no “vermelho”. O parecer dos conselheiros foi emitido após análise das despesas e receitas do primeiro bimestre e revelou que as administrações municipais não conseguiram cumprir as metas estabelecidas por cada uma delas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019.
No total, foram notificados 427 cidades, 66,2% dos 645 municípios paulistas. Na região, além de Ribeirão Preto, receberam alerta as prefeituras de Barretos, Bebedouro, Cajuru, Colina, Cravinhos, Dumont, Ituverava, Jaboticabal, Jardinópolis, Orlândia, Pitangueiras, Santa Cruz da Esperança, Santa Rita do Passa Quatro, Santo Antônio da Alegria, São Simão, Taíuva, Taquaral, Taquaritinga e Viradouro. O documento foi divulgado na última segunda-feira, 15 de abril, e é assinado pelo presidente do TCE-SP, Antonio Roque Citadini.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado, a análise indicou insuficiência de receita, que poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário, além da existência de fatos que comprometem os resultados dos programas e ações estabelecidas, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Por causa disso, determinou que as prefeituras “parem de gastar” e que adotem medidas para resolver o problema, com ênfase para o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de acordo com os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O artigo diz que “se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Vale destacar que o TCE-SP acompanha em tempo real as despesas e receitas dos municípios paulistas e faz estes alertas como forma de corrigir desequilíbrios orçamentários das prefeituras, evitando que as administrações municipais cheguem ao final do exercício fiscal endividadas e infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Crise anunciada
A crise financeira na prefeitura de Ribeirão Preto não é algo recente. Em outubro do ano passado, o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) anunciou corte de 15% do restante do orçamento anual. Na época, segundo a administração municipal, o principal motivo para a adoção das medidas tem relação com o aumento obrigatório do repasse de recursos para cobrir o déficit mensal do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) – pagamento dos 5.875 aposentados e pensionistas.
Em 2018, o repasse para o instituto chegou aos R$ 240 milhões devido ao aumento do número de aposentadorias de servidores municipais – a previsão para este ano é de R$ 320 milhões, a LOA prevê receita de R$ 3,173 bilhões, contando a administração direta e indireta. Na época, o secretário municipal da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalves, afirmou que a situação financeira da prefeitura por causa do repasse ao IPM ficou muito difícil. Segundo ele, se nada fosse feito à época a situação estaria insustentável dentro de pouco tempo. Até março, o repasse chegou a R$ 100 milhões, e parte dos recursos é referente a valores do ano passado.
Gonçalves lembrou também que a determinação do Tribunal de Contas do Estado, de que os repasses para o IPM fossem contabilizados como despesa com pessoal, criou outro problema para o município: a entrada de Ribeirão Preto no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com recursos humanos. Este percentual é de 51,3% com teto de 54%, e a cidade está com 55,86%, segundo o governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB).
No começo do ano a prefeitura interpôs recurso junto ao Tribunal de Contas do Estado para rever a inclusão do aporte como despesas de pessoal, mas o parecer do Ministério Público de Contas do Estado – Procuradoria Geral – foi favorável à manutenção deste repasse como gasto com folha de pagamento salarial.
A prefeitura de Ribeirão Preto informou que na próxima quarta-feira, 24 de abril, a pedido de Duarte Nogueira, o conselheiro relator Sidney Estanislau Beraldo, do TCE-SP, receberá o chefe do Executivo, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Ângelo Roberto Pessini Júnior, e o secretário assistente da Casa Civil, Antônio Daas Abboud, para tratar das reivindicações salariais dos servidores municipais. A convite do prefeito, também acompanharão a reunião o presidente da Câmara de Vereadores, Lincoln Fernandes (PDT), o líder de governo no Legislativo, André Trindade (DEM), Alessandro Maraca (MDB), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária) e Isaac Antunes (PR, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação).