Por Fabrício de Castro
O Banco Central recuperou o equivalente a R$ 1,6 bilhão de um depósito judicial referente a disputa que se arrastava há 24 anos na Justiça. Isso foi possível após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em maio, que não existiu irregularidade no uso da Unidade Real de Valor (URV) na correção monetária nos dois primeiros meses de implantação do Plano Real
A questão estava na Justiça desde 1995. Na época, a empresa Multiplic Ltda havia impetrado um mandato de segurança que levou o BC a fazer um depósito inicial de aproximadamente R$ 190 milhões. A empresa possuía títulos públicos pós-fixados e defendia que eles deviam ser remunerados pelo índice acordado no momento da emissão, e não pela URV. Na época, o BC era responsável pelo mercado de títulos.
Assim, a Multiplic alegava que era inconstitucional o artigo nº 38 da Lei nº 8.880, que determinava a correção monetária com base nos preços em real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV. Em maio, o plenário do STF declarou que o artigo 38 é constitucional.
Na sequência, após decisão de junho da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3), “o BC obteve a reversão do depósito realizado inicialmente”, informou a autarquia.
A BC explicou, no entanto, que “não há reconhecimento de receita no recebimento desses recursos”, ocorrendo apenas um “fato contábil permutativo”. Na prática, o montante também não trará impacto primário para as contas do Banco Central.