O vereador Jean Corauci (PDT) afirmou ao Tribuna que vai apresentar, na sessão desta terça-feira, 10 de setembro, requerimento pedindo a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar porquê a prefeitura não está cumprindo a Lei IPTU Verde. O pedetista é autor da legislação que instituiu uma lista de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao proprietário de imóveis que adotem medidas ambientais sustentáveis.
Após a apresentação do requerimento, que precisa ter nove assinaturas, a presidência da Câmara definirá quais vereadores vão participar da CPI – a partir da indicação das bancadas partidárias – e a comissão será instalada. Esta não é a primeira vez que Corauci tenta cobrar explicações da prefeitura. Ele já tentou convocar o secretário municipal da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalves, para falar sobre o assunto, mas a proposta não foi aprovada em plenário.
Já a convocação da secretária do Meio Ambiente, Sônia Valle Walter Borges de Oliveira, também proposta por ele, foi aprovada e ela chegou a comparecer ao Legislativo, em sessão extraordinária realizada no dia 27 de agosto. Entretanto, os questionamentos feitos por vários parlamentares sobre a não aplicação da lei não foram respondidos porque a titular da pasta afirmou que os aspectos jurídicos e financeiros não são competência do meio Ambiente.
Resultado: o foco da audiência acabou sendo assuntos prosaicos em relação a convocação. Entre eles, o fato de muitos munícipes plantarem árvores inadequadas nas ruas, como por exemplo, jaqueiras. Os incêndios na Floresta Amazônica também foram abordados. O projeto que gerou a Lei do IPTU Verde, de iniciativa de Jean Corauci, foi aprovado no ano passado pelos vereadores, mas, na época, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) vetou a proposta.
Em reposta a medida, a Câmara derrubou o veto e promulgou a lei, mas a prefeitura publicou um decreto cancelando sua aplicabilidade e ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) com uma ação de inconstitucionalidade. Entretanto, a Corte Paulista considerou a lei parcialmente constitucional e a administração recorreu novamente, mas, desta vez, ao Superior Tribunal Federal (STF).
Em outubro do ano passado, a instância máxima do Judiciário considerou que o questionamento não deveria ser feito com base na Constituição Federal, mas na Estadual. Com isso, o STF manteve a decisão do TJ/SP favorável a aplicação da lei. Mas o prefeito Duarte Nogueira publicou novo decreto estabelecendo que o desconto previsto no IPTU Verde não poderia ser dado por causa da “severa crise econômica” que a cidade atravessa.
Já em maio deste ano, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo também revogaram a liminar favorável que havia sido concedida à prefeitura na Adin do IPTU Verde. O mais recente episódio envolvendo o assunto aconteceu em 15 de agosto, quando a prefeitura enviou para a Câmara projeto de lei criando o “IPTU Sustentável”. Segundo o governo, a proposta é fruto de matérias sobre o tema de iniciativa do próprio Jean Corauci, Marcos Papa (Rede) e Gláucia Berenice (PSDB).
O governo diz este projeto que é mais amplo e traz segurança jurídica da origem. A proposta garante o direito do cidadão e contribui para sustentabilidade prevendo medidas construtivas e procedimentos que aumentem a eficiência no uso de recursos e diminuição do impacto socioambiental. O documento apresenta ainda critérios objetivos para a concessão do benefício que pode gerar até 10% de desconto no IPTU do contribuinte. A redução a ser concedida corresponderá ao percentual de até 2% para cada medida adotada, limitada até 10% do IPTU do imóvel beneficiado.
Porém, o “IPTU Sustentável”, caso seja aprovado, revoga a atual lei de autoria de Jean Corauci e dificulta as regras para a concessão dos descontos já previstos, aprovados e considerados constitucionais em todas as instâncias do Judiciário, que só passará a valer, na prática, em 2021, quando a cidade pode ter outro governo – segundo a proposta da prefeitura, o prazo para adesão passaria a ser julho de 2020, ou seja, os cinco mil contribuintes que seguiram todos os trâmites do IPTU Verde não serão beneficiados no ano que vem.