A Câmara de Ribeirão Preto reprovou nesta quinta-feira, 19 de setembro, em sessão extraordinária, a prestação de contas da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido) referente ao exercício de 2015. Por unanimidade, com 24 votos a favor e nenhum contra, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, que analisou os balanços e deu parecer favorável à rejeição.
Jorge Parada (PT) e Maurício Gasparini (PSDB) não participaram da sessão. Marinho Sampaio (MDB), que foi vice-prefeito de Dárcy Vera nos dois mandatos da ex-prefeita (2009- 2016), se absteve de votar com base no Regimento Interno (RI) da Casa de Leis. Até o presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT), que só é obrigado a votar quando há empate, participou da votação.
A decisão segue parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que já havia reprovado as contas da ex-prefeita. Os conselheiros apontaram 20 irregularidades nas contas de 2015 da prefeitura e diz que há indícios de fraude em licitações. Segundo o órgão de fiscalização, cerca de R$ 12 milhões não foram computados nos balancetes da administração municipal.
Em 3 de setembro, a ex-prefeita enviou uma carta para os vereadores da Comissão de Finanças reclamando da votação das contas. Ela alega no documento que o prazo para apresentação de defesa era curto. Além disso, diz que o volume do processo (número de páginas) é muito extenso e não passa pela censura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), responsável pelo presídio em Tremembé, onde a ex-prefeita está presa.
Dárcy Vera também alega que o teor do relatório é extremamente técnico e que ela não domina o assunto. Integram a Comissão de Finanças os vereadores Alessandro Maraca (MDB, presidente), Orlando Pesoti (PDT, vice), Marcos Papa (Rede), Fabiano Guimarães (DEM) e Waldyr Villela (PSD). Maraca ressalta que foram respeitados todos os trâmites e fases processuais legalmente exigidos, garantindo a ampla defesa à ex-prefeita. “O trabalho da comissão também considerou a defesa do doutor advogado Breno Augusto Amorim (advogado dativo) em vários pontos, mas em outros, seguiu a linha do Tribunal de Contas, que apontou falhas insanáveis”, afirma.
Parte do texto do decreto diz: “Ficam rejeitadas as contas da prefeitura do município de Ribeirão Preto do exercício de 2015, referentes ao mandato da prefeita Dárcy da Silva Vera, sendo acolhido o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (…) nos termos do pronunciamento da Comissão Permanente de Finanças (…) recebido para os fins e efeitos legais”. A decisão dos vereadores será encaminhada ao TCE-SP.
Na fase anterior ao parecer da comissão, a defesa técnica das contas da ex-prefeita foi feita pelo advogado Breno Augusto Amorim, nomeado como defensor dativo – gratuito – indicado pela 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Ribeirão Preto). A nomeação de um defensor foi necessária para garantir ampla defesa e o contraditório ao acusado, conforme determina a Constituição Federal.
Na época em que o processo deu entrada na Câmara, Dárcy Vera informou ao Legislativo que não possuía recursos financeiros para pagar um advogado. Esta não foi a primeira vez que o TCE-SP rejeita as finanças da ex-prefeita. Os conselheiros já haviam reprovado as contas dos anos de 2010, 2012, 2013 e 2014. Nestes processos, os vereadores da época rejeitaram o parecer do Tribunal de Contas em relação ao ano de 2010 e acataram os apontamentos feitos para as contas de 2012, 2013 e 2014.
Por causa das rejeições pela Câmara de Vereadores, Dárcy Vera teve seus direitos políticos cassados. A prestação de contas de 2016 ainda não foi enviada pelo Tribunal de Contas TCE para o Legislativo ribeirão-pretano. A ex-prefeita está presa desde maio de 2017 na Penitenciária Feminina de Tremembé. Foi condenada, em primeira instância, a 18 anos, nove meses e dez dias de prisão por organização criminosa e peculato em uma das ações penais da Operação Sevandija e a cinco anos por suposto desvio de R$ 2,2 milhões provenientes do Ministério do Turismo (MTur) para realização de uma das etapas da Stock Car, em junho de 2010. Ela sempre negou a prática de qualquer tipo de crime.
A Câmara de Vereadores já havia rejeitado, em 17 de dezembro, em sessão extraordinária, a prestação de contas da ex-prefeita referente ao ano de 2014, com base em recomendação feita pela da Comissão de Finanças, que pediu a rejeição com base em parecer do TCE-SP – também negou a aprovação dos balanços. Nos oito anos em que ficou à frente do Palácio Rio Branco, de 2009 a 2016, a ex-chefe do Executivo teve cinco contas rejeitadas pelos conselheiros. Apenas os balanços de 2009 e 2011 foram aprovados.
No início de 2017, os 27 parlamentares da atual legislatura decidiram cassar os direitos políticos da ex-prefeita por quebra do decoro, entre outros motivos por causa das contas rejeitadas. Ela contestou, alegando que já não exercia o mandato de prefeita e duas de suas contas também já haviam sido reprovadas pelo Legislativo. Para a ex-chefe do Executivo, a decisão da Câmara foi política. A condenação na Sevandija reforçou a suspensão dos direitos dela por oito anos.