A medida provisória (MP) que estabelece o pagamento de quatro novas parcelas do auxílio emergencial, foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 3 de setembro. Desta vez, além de fixar o valor em R$ 300 o governo editou novas regras que limitam o pagamento da ajuda federal.
O calendário dos pagamentos ainda não foi divulgado pelo governo, mas os valores serão todos pagos até 31 de dezembro. Pelo texto, quem já é beneficiário não vai precisar solicitar as novas parcelas. Elas serão pagas desde que a pessoa esteja enquadrada nos novos critérios.
Excluídos
Quem foi incluído, em 2019, como dependente de declarante do Imposto da Renda da Pessoa Física (IRPF), por exemplo, não terá mais direito ao benefício. Também fica impedido de receber a ajuda do governo quem conseguiu emprego formal após o recebimento do auxílio emergencial.
Também está fora quem recebeu benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal após o recebimento de auxílio emergencial ou tem renda mensal per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos.
A MP também excluiu de receber o auxílio emergencial quem mora no exterior, recebeu em 2019 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a propriedades de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil e os que, no ano de 2019, receberam rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma seja superior a R$ 40 mil.
Segundo as novas regras, também não estão habilitados a receber o pagamento das quatro novas parcelas do auxílio quem tenha sido incluído em 2019 como dependente de declarante do Imposto de Renda na condição de cônjuge, companheiro com o qual contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de 5 anos; ou filho ou enteado com menor de 21 anos ou com menos de 24 anos que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio.
Também não têm direito quem esteja preso em regime fechado, tenha menos de 18 anos, exceto em caso de mães adolescente e pessoas com indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal. Mães chefes de família vão continuar recebendo o benefício em dobro. No caso as quatro últimas de 2020 serão no valor de R$ 600. Como é medida provisória, a norma publicada hoje já está valendo.
O Congresso vai ter 120 dias para votar. Além da MP com a prorrogação do auxílio emergencial, o governo também editou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 67,6 bilhões para pagar as novas parcelas. A Caixa Econômica Federal informa que já disponibilizou cinco parcelas do auxílio emergencial para 19,2 milhões de beneficiários elegíveis do Bolsa Família.
No total, foram R$ 75,9 bilhões em mais de 96 milhões de pagamentos para este público. O maior programa de transferência de renda da história do país já pagou R$ 184,6 bilhões para 67,2 milhões de brasileiros. Foram 261,9 milhões de pagamentos no total.
Além dos beneficiários do Bolsa Família, outros 2,5 milhões de brasileiros cadastrados pelo aplicativo ou site do auxílio emergencial e CadÚnico já receberam a quinta parcela, somando R$ 1,6 bilhão liberados. Ao todo, somando esses beneficiários e os do Bolsa Família, 21,7 milhões de pessoas já receberam R$ 16,8 bilhões.