O secretário municipal de Governo, Antônio Daas Abboud, vai depor à Câmara de Vereadores nesta quinta-feira, 19 de agosto. A sessão extraordinária está marcada para as 16 horas. A sabatina será no plenário Jornalista Orlando Victaliano, no Palácio Antônio Machado Sant’Anna, sede do Legislativo.
Abboud vai prestar esclarecimentos sobre o processo judicial que a prefeitura de Ribeirão Preto move contra ele por causa da dispensa de licitação na reforma do Centro de Educação Infantil (CEI) Ana Maria Chúfalo, no Jardim Roberto Benedetti, o popular “Jardim dos Bancários”, na Zona Leste da cidade, em 2018.
A prefeitura argumenta que a dispensa de licitação para obras de readequação elétrica da escola aconteceu de forma “totalmente sigilosa”, com ausência de “qualquer controle interno e externo”, o que foi considerado pelos procuradores do município “ofensa grave à publicidade”. A administração cobra o ressarcimento dos valores gastos na obra, de aproximadamente R$ 49 mil.
A denúncia contra o secretario foi aceita pela juíza Luísa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, no mês de abril. Segundo a magistrada, os citados no processo “não apresentaram provas cabais da regularidade da dispensa de licitação” ou da ausência de culpa na ação por improbidade administrativa.
Os vereadores também devem questionar o secretário de Governo sobre outra denúncia. O promotor Carlos Cezar Barbosa, que foi vice-prefeito de Duarte Nogueira (PSDB) na primeira gestão tucana (2017- 2020), move ação civil pública contra Abboud, o ex-secretário da Fazenda, Demerval Prado Júnior, e o professor de Direito Gustavo Assed Ferreira por improbidade administrativa.
Eles são acusados pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) por suspeita de fraude no processo de contratação – também com dispensa de licitação – da fundação que realizou o estudo da reforma administrativa da prefeitura de Ribeirão Preto. O caso está na 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto.
A juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo vai decidir se os argumentos apresentados pelo MP são suficientes para abertura de processo judicial contra a dupla. O promotor diz que Abboud e Assed Ferreira teriam fraudado o processo ao simularem propostas com o objetivo de beneficiar a Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito (Fadep).
A instituição é ligada à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da Universidade de São Paulo (USP). A organização também é ré no processo e será alvo de investigação. Se condenados, todos terão que restituir aos cofres públicos R$ 690 mil, além de ficarem sujeitos a processos administrativos e criminais.
Segundo o MPSP, na época da escolha da Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito, Gustavo Assed Ferreira era dirigente tanto da vencedora quanto da Fundação Sada Assed, que apresentou preço maior. A Fadep venceu com o valor de R$ 690 mil e a FSA propôs R$ 780 mil. Ele diz que só vai Zé manifestar em juízo. A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) ofereceu R$ 1,2 milhão.
Até o final da primeira gestão tucana (2017-2020), Daas Abboud era secretário adjunto da Casa Civil. No começo do atual mandato tucano (2021- 2024), o segundo consecutivo, foi nomeado secretário de Governo. Na época, ele também acumulava a função de diretor administrativo da Secretaria Municipal da Educação, administrada então pela professora Luciana Rodrigues, também alvo da ação judicial da reforma da escola.
Neste caso, a defesa de Daas Abboud afirma que a ação não pode prosperar porque as alegações da prefeitura não apontam quais seriam as condutas diretas e objetivas praticadas por ele no caso. A Secretaria Municipal de Governo disse por intermédio de nota que o secretário da pasta continua acompanhando a tramitação do processo e quando citado pela Justiça de Ribeirão Preto irá apresentar os argumentos necessários para comprovar a lisura da contratação.