O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/ SP) lançou o manual ‘Previdência Complementar para os Municípios’ (foto), um guia de orientação que busca capacitar os municípios sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A edição, com 28 páginas, editada sob a orientação da Presidência do Tribunal, contém um roteiro preparado pela equipe de técnicos da Coordenadoria de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência (Cofisco-Previdência), que aborda as instruções e obrigações previstas na Emenda Constitucional nº 103, editada em 12 de novembro de 2019.
O material foi apresentado ao público durante as atividades do seminário on-line ´Previdência Municipal’, realizado por videoconferência, e que abordou a situação previdenciária no Estado de São Paulo. A íntegra da publicação está disponível para leitura e download por meio do link https://bit.ly/3uGQpCo.