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TCE orienta prefeituras sobre Previdência Complementar

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/ SP) lançou o manual ‘Previ­dência Complementar para os Municípios’ (foto), um guia de orientação que busca capacitar os municípios sobre os Regimes Próprios de Pre­vidência Social (RPPS).

A edição, com 28 pági­nas, editada sob a orientação da Presidência do Tribunal, contém um roteiro prepara­do pela equipe de técnicos da Coordenadoria de Fiscaliza­ção e Controle dos Regimes Próprios de Previdência (Co­fisco-Previdência), que abor­da as instruções e obrigações previstas na Emenda Consti­tucional nº 103, editada em 12 de novembro de 2019.

O material foi apresenta­do ao público durante as ati­vidades do seminário on-line ´Previdência Municipal’, rea­lizado por videoconferência, e que abordou a situação pre­videnciária no Estado de São Paulo. A íntegra da publica­ção está disponível para lei­tura e download por meio do link https://bit.ly/3uGQpCo.

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