O consórcio Voa-SP, formado pelas empresas Voa NW e Voa SE e que venceu o leilão para administrar o Aeroporto Estadual Doutor Leite Lopes, em Ribeirão Preto, pelos próximos 30 anos, pode ter de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do local a partir de 2022.
O requerimento determinando que o aeroporto comece a pagar o tributo municipal foi feito ao Executivo pelo presidente da Câmara de Vereadores, Alessandro Maraca (MDB). Segundo o parlamentar, com a concessão nada mais justo que o consórcio pague o IPTU. Administrado pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp) o Leite Lopes tem isenção do imposto.
Com a concessão, a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) será a reguladora do setor. O requerimento de Maraca foi protocolado nesta terça-feira, 9 de novembro, e o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) tem 15 dias para responder. Como o aeroporto passará para a iniciativa privada, especialistas ouvidos pelo Tribuna afirmam que o pagamento do imposto deverá ser cobrado pelo município.
Ressaltam que a isenção dependeria de nova lei municipal específica. Outras cidades, como Campinas, cobram IPTU dos aeroportos que são geridos pela iniciativa privada com base em decisão da Justiça para áreas concedidas a empresas privadas que obtêm lucro. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu dois julgamentos sobre o caso. Um deles discutia o recolhimento do tributo da Petrobas sobre um espaço arrendado da União no Porto de Santos.
O Supremo entendeu que não fazia sentido estender a imunidade recíproca de tributação entre entes federados às empresas de direito privado, como a Petrobras, que usam o espaço para fins comerciais. O STF concluiu que uma concessionária de veículos instalada no Aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, também deveria pagar IPTU. Ambas as decisões foram de repercussão geral e, desde então, valem para todos os casos semelhantes.
No sábado, 6 de novembro, a Artesp homologou o resultado do leilão dos aeroportos administrados pelo Daesp, realizado em 15 de julho segundo o Diário Oficial do Estado (DOE). De acordo com o edital, os consórcios vencedores estão sendo convocados para assinar os contratos em até 30 dias, prorrogáveis a critério da agência.
O grupo Voa SP é formado pelas empresas Terracom Concessões e Participações Ltda, Nova Ubatuba Empreendimentos e Participações Ltda, MPE Engenharia e Serviços S/A e Estrutural Concessões de Rodovias Ltda. Na última sexta-feira (5), por meio de nota, a Artesp anunciou ao Tribuna que o consórcio só assumirá o Leite Lopes no início do ano que vem.
Os investimentos terão início logo após a conclusão do plano de transição operacional. O leilão do Leite Lopes foi realizado em 15 de julho, na sede da B3, na Bolsa de Valores do Brasil, em São Paulo. O aeroporto local é classificado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), como sendo da categoria 4C.
Este tipo de aeroporto permite a operação de aeronaves dos modelos Airbus A320, A321 e Boeing 737-800, que são os mais utilizados em voos dentro da América do Sul. As obras no Leite Lopes contemplarão a ampliação do terminal de passageiros, que passará de 500 passageiros por hora durante o horário de pico para 785.
O projeto prevê ainda a expansão em dois mil metros quadrados da área útil. A ampliação permitirá movimentar mais de dois milhões de usuários ao ano. Cerca de R$ 37,7 milhões serão investidos nos primeiros quatro anos de concessão, segundo a Artesp.
Para o primeiro ano, as principais intervenções previstas estão concentradas em melhorias nas pistas de pouso e decolagem dos aeroportos, especialmente para recapeamento, iluminação e repintura, assegurando padrões de segurança aos usuários dos aeroportos. Estes serviços envolvem a pista principal, área de taxiamento e pátio, adequação de segurança, Papi (sistema de aproximação visual) e sinalizações horizontais e verticais.
O Leite Lopes é um dos 22 aeroportos regionais que eram administrados pelo Daesp – autarquia vinculada à Secretaria de Logística e Transportes. O leilão dos aeródromos foi dividido em dois blocos – Noroeste e Sudeste. Ribeirão Preto estava no Grupo Sudeste, composto por mais dez unidades: Bauru-Arealva, Marília, Araraquara, São Carlos, Sorocaba, Franca, Guaratinguetá, Avaré-Arandu, Registro e São Manuel. O consórcio vai pagar R$ 14.737.486,00 para assumir a gestão do Leite Lopes e dos outros aeródromos.
A concessão do Aeroporto Leite Lopes deverá resultar em investimento total de R$ 130.282.812,00. O edital para concessão dos onze aeroportos do Grupo Sudeste prevê um total de R$ 266.579.190,00. Ou seja, 48,9% dos recursos serão aplicados no de Ribeirão Preto. O terminal de passageiros, por exemplo, deverá receber em um prazo de 20 anos um total de R$ 88.130.434,00. O investimento foi dividido em biênios.
Outros setores do Leite Lopes também receberão investimentos. Entre as obras previstas estão o recapeamento, iluminação e repintura da pista de pouso, no valor de R$ 20.276,645,00, estacionamento de veículos (R$ 8.810.986,00) e medidas contra o ruído aeronáutico (R$ 3.217.625,00).
A concessão à gestão da iniciativa privada prevê a prestação dos serviços públicos de operação, manutenção, exploração e ampliação da infraestrutura aeroportuária estadual. O contrato prevê modelo de remuneração tarifária e não tarifária.