25 anos de Código de Trânsito – O QUE MUDOU?

Neste domingo, dia 22 de janeiro, o Código de Trânsi­to Brasileiro (CTB) completa 25 anos. Para o professor de Engenharia de Transportes do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ), Rômulo Orrico, o documen­to mudou o cenário no trân­sito, colocando prioridades muito claras para pedestres, motoristas, ciclistas e moto­ciclistas, ordenando o uso de vias e rodovias.

“Neste sentido, ele foi um baita de um avanço em relação ao que nós tínhamos”, disse. A criação da pontuação na Car­teira Nacional de Habilitação (CNH) foi também muito im­portante, afirmou o professor.

A legislação endureceu as penalidades e as multas para motoristas impruden­tes e embriagados e ainda os obrigou a fazer curso antes de dirigir. “A regra é muito posi­tiva”, opinou. No interior do país, contudo, e em grandes condomínios de classe eco­nômica alta, ainda são vistas grandes falhas. “É comum encontrar desrespeito ao có­digo. É preciso mudar alguns comportamentos”, sugeriu.

Lei seca
Para Rômulo Orrico, o CTB melhorou a segurança e deu margem, por exemplo, para que fosse criada a lei seca. Em relação ao cinto de segurança, pesquisa feita no âmbito da Coppe, antes da obrigatoriedade do cinto, em 1989, mostrava que apenas 2% a 4% das pessoas usavam o acessório corretamente.

“Hoje, a gente estranha se alguém está sem cinto”, obser­vou. Advertiu, contudo, que algumas pessoas ainda resis­tem a cumprir a norma, que estende o uso do equipamento ao banco traseiro dos veículos. “É muito comum o não uso. Acho que hoje depende muito de fazê-lo aplicar, de educar para que as pessoas se cons­cientizem de que aquilo é uma medida importante para suas vidas”, argumentou.

Em relação às bicicletas, o código estabelece que não de­vem ser usadas nem na calça­da, nem na contramão, “mas é uma coisa que a gente vê com frequência”. Orrico frisou que se vê um movimento ativista de uso da bicicleta muito im­portante, com muita ação po­sitiva em termos de redução de velocidade e ciclovias, mas ainda se encontra um com­portamento bastante adverso que é usar a bicicleta na con­tramão e sobre a calçada.

Ele disse que é preciso educar mais a população so­bre as regras do trânsito e fa­zer avançar o cumprimento das leis. A grande maioria dos motociclistas, por exemplo, insiste em andar entre veícu­los nas ruas e rodovias.

“É contra a lei. O CTB diz que – para um carro ultrapas­sar outro – é necessário dei­xar, no mínimo, um metro de afastamento lateral. Se uma motocicleta passa entre dois carros, ela não consegue botar um metro para cada lado. Isso é grave. Em São Paulo, é peri­gosíssimo. O curioso é que a velocidade caiu, talvez devido ao aumento da frota em cir­culação e engarrafamentos, mas o perigo continua e nem sempre é possível anotar a pla­ca das motos. É mais um com­portamento temerário do que a velocidade”, salientou.

Mais rigor
O professor da Coppe/ UFRJ elencou, ainda, entre os pontos positivos do Có­digo de Trânsito Brasileiro, a questão da segurança no trânsito. Ele acredita que um maior rigor com os conduto­res contribuiu para reduzir o número de acidentes.

“Acho que podia ser maior ainda (o rigor), porque exis­te um comportamento muito egoísta em relação, por exem­plo, às infrações cometidas de­tectadas eletronicamente pelos pardais eletrônicos”. Para ele, o rigor é importante e, se houve infração, “é fazer cumprir a lei”.

O CTB é um processo de educação e de ação pública im­portante, mas é preciso que a multa chegue rápido, opinou. Estudo feito em Nova York, em 2010, apontou que, naque­le ano, houve menos mortes de trânsito na cidade do que há um século. Isso ocorreu devi­do ao programa de tolerân­cia zero e mudança de enge­nharia de tráfego, ajustando semáforos e a circulação de veículos, além de educação no trânsito. “Os americanos têm uma lógica muito forte de policiamento e de puni­ção também, um julgamento muito rápido”, justificou.

O professor Orrico propôs a criação eventual de uma jus­tiça de trânsito no Brasil, tendo em vista o aumento da frota de veículos no país, que já al­cançou 100 milhões, incluindo motos. “Que não fosse tole­rante com mortes no trânsito, com motoristas bêbados. Que julgasse rápido”, disse. Frisou que é preciso ter rapidez nessas questões. “Se a justiça tarda, ela é pouco eficaz”.

Fiscalização
Ele defende a necessidade de retomar as ações de fiscali­zação e de educação e voltar a ter um controle de velocidade nas estradas brasileiras, para não haver sensação de impu­nidade. Outro cuidado muito grande que se deve ter é com as motocicletas, tendo em vista o crescimento acentuado da frota, em paralelo ao aumen­to de acidentes e de mortes, inclusive de pedestres, por motocicletas. Outro proble­ma das motos é a sensação de impunidade, na medida em que a velocidade impede que se anote a placa do veículo.

Para diminuir o proble­ma, ele sugeriu que o Brasil poderia adotar o exemplo da Colômbia, que estabeleceu a política de obrigatoriedade do uso de colete e capacete com as placas escritas para proteção da segurança civil. Isso significa que o motorista e o veículo são identificáveis e podem ser multados.

A sensação de impunida­de fica mais difícil, ponderou. Outro efeito secundário é a diminuição da quantidade de roubos e furtos de motocicle­tas. “Não zera, mas reduz e inibe”. O Brasil poderia ado­tar essa medida para a segu­rança viária, alertou.

Ele disse, a seguir, que as autoridades têm que discutir também como as novas tec­nologias podem ajudar a ter um trânsito mais eficiente e mais seguro, e com maior qualidade. Para que as coi­sas melhorem, é preciso usar tecnologia da informação e engenharia social, além de discutir como essas tecnolo­gias podem ajudar diversas formas de transportes úteis para a sociedade.

Educação
A futura professora do De­partamento de Engenharia de Transportes da Coppe/UFRJ, Marina Baltar, que deve ser nomeada ainda este mês, afir­mou que o CTB é bem com­pleto porque pensa tanto na educação da população como na fiscalização do trânsito.

Para ela, muitas vezes há críticas por ele buscar essa educação somente via punição financeira. “Mas a gente vê que é um resultado positivo quan­do se pensa em velocidade. O que termina funcionando é quando a gente implanta radar e nota que as pessoas passam a respeitar”, disse.

O CTB é atualizado de forma permanente. Marina apontou mudanças favorá­veis, como a implantação da lei seca, que foi algo que veio já com o código em curso e que mudou muito a realida­de. Ela acredita que o Rio de Janeiro é um dos lugares em que a lei seca mais funcionou. Houve maior mudança no comportamento das pessoas, principalmente nas cidades.

Para o futuro, ela acredita que é necessário pensar em se­gurança viária. Hoje se busca, constantemente, nos estudos e na prática, a redução de mortes no trânsito. É preciso entender melhor o que está levando a es­sas mortes e buscar legislar em cima disso, sugeriu.

Marina concordou com o professor Orrico no sentido de trazer para o Brasil, na área de motociclistas, a obrigatorie­dade de os condutores usarem capacetes e coletes com o nú­mero da placa estampado, por­que a medida contribuiria para reduzir o número de acidentes e facilitaria a identificação dos motoqueiros e dos veículos. “É uma ideia interessante”, frisou.

Para que o CTB seja cum­prido em todos os seus regula­mentos, a professora defendeu que o ponto mais crítico é que haja expansão da fiscalização. “A gente tem a lei, mas precisa colocá-la em prática”.

Nas cidades maiores, até os motociclistas têm o costume de usar capacete, mas, no in­terior do Brasil, há pouco uso, que se atribui à falta de maior fiscalização, como a que gerou mudança na população com o cinto de segurança. “Foi com muita campanha e muita fisca­lização. Hoje, parece que virou costume. A gente precisa con­seguir isso agora no banco de trás, para que vire um costume na população”, observou.

Marina Baltar é formada em engenharia civil pela Universi­dade Federal de Mato Grosso (UFMT), com mestrado e dou­torado em engenharia de trans­portes pela Coppe. De 2012 a 2018, atuou na Companhia de Engenharia de Tráfego (CET­-Rio), cuidando do planejamen­to e execução dos planos de mo­bilidade dos grandes eventos e grandes obras da cidade, como Copa das Confederações, Copa do Mundo, Jogos Olím­picos e Paralímpicos Rio 2016 e obras do BRT Transbrasil.

Novas regras
Entre as novas regras de trânsito que entram em vigor este ano, está a multa por ex­cesso de peso. Os fabricantes de veículos de carga deverão informar na estrutura dos ve­ículos o limite técnico de peso para cada modelo. Quem esti­ver trafegando com peso acima do permitido receberá multa de R$ 130,16, além de receber quatro pontos na Carteira Na­cional de Habilitação.

Para pessoas jurídicas que não identificarem o condutor que cometeu uma infração no veículo de uma empresa, a mul­ta equivalerá ao dobro do valor da multa original. Ou seja, se um condutor cometer uma infração grave, terá multa de R$ 195,23, mas essa multa por não identifi­cação antecipada do motorista pela empresa será o dobro, ou seja, R$ 390,46.

Outra nova regra do CTB diz que a Carteira Nacional de Habi­litação não pode ser suspensa ou bloqueada em situações em que o condutor esteja em processo de defesa prévia, por exemplo, durante a suspensão ou cassa­ção. Com isso, o condutor não perde o direito de dirigir até o final do processo.

Outro mecanismo que en­trará em vigor este ano é relativo à idade do motorista. A regra estabelece que a validade da Carteira Nacional de Habilita­ção (CNH) é inversamente pro­porcional à idade do condutor, ou seja, quanto mais jovem, por mais tempo valerá a CNH. Com isso, condutores com até 49 anos de idade terão a carteira válida por 10 anos, enquanto motoris­tas entre 50 e 69 anos terão de renovar a CNH a cada 5 anos. Já os condutores com 70 anos ou mais precisarão fazer a re­novação a cada três anos.

Como funciona o Cadastro Positivo de Condutores
Quase 3 milhões de motoristas devidamente habilitados já autorizaram a inclusão de seus nomes no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Segundo o Ministério da Infra­estrutura (Minfra), entre 2,994 milhões de pessoas que, até 22 de novembro, já tinham permi­tido a inserção de seus dados no também chamado Cadastro Positivo, 519.235 permaneciam inativas por não atenderem uma ou mais exigências do Artigo nº 268-A do Código de Trânsito Brasileiro.

Criado para conscientizar a população sobre segurança e responsabilidade no sistema viário, o registro está disponível desde o último dia 22 de setembro – e ativo desde 13 de outubro. Para permitir a inclusão do seu nome, o motorista que não cometeu nenhuma infração de trânsito ao longo dos 12 meses anteriores deve baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou acessar o Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) [https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/home.

Benefícios
Como recompensa pelo respeito às leis de trânsito, o condutor pode receber benefícios de em­presas e órgãos públicos parcei­ros da iniciativa. As vantagens podem ser descontos ou isenção de taxas; vantagens na locação de veículos e na contratação de seguros; bem como em tarifas de pedágio e estacionamentos, entre outras.

Em troca, os parceiros públicos e privados da iniciativa rece­bem o selo “Parceiro do Bom Condutor”, que podem ostentar em produtos e campanhas publicitárias.

Empresas e órgãos públicos in­teressados em aderir à iniciativa devem preencher o formulário disponível no Portal de Serviços da Senatran, informando as vantagens oferecidas.

Qualquer pessoa com uma conta gov.br pode conferir se o por­tador de determinada Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um bom motorista, desde que este tenha autorizado a inclu­são de seus dados no Cadastro Positivo.

Uma lista com as participantes da iniciativa e os benefícios concedidos está disponível no portal da Senatran.