Vetado projeto de imóveis alugados  

O prefeito Duarte Nogueira (PSDB) vetou o projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores que obriga a fixação de placas informativas nos imóveis alugados pela prefeitura de Ribeirão Preto. De acordo com a proposta de Judeti Zilli (PT, Coletivo Popular), o aviso deverá ter data da locação, valor da locação e o tempo de duração do contrato.  
 
Também deverá possuir o código bidimensional QR Code com direcionamento para o Portal da Transparência da prefeitura de Ribeirão Preto, onde poderá ser acessado as documentações referentes às locações. A obrigatoriedade atingirá os órgãos da administração direta e indireta.  
 
Os imóveis que oferecem acolhimento sigiloso para pessoas em vulnerabilidade, como a casa de mulheres vítimas de violência, ficarão isentas da obrigatoriedade. Segundo a parlamentar, o projeto visa assegurar aos munícipes informações mínimas sobre aplicação de recursos públicos.  
 
“Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa administração pública”, afirma. Atualmente, a lei municipal nº 7.186/1995 dispõe sobre essa exigências, mas no caso de obras públicas em execução no município. A proposta amplia esta transparência.  
 
O Executivo afirma que a proposta contraria a legislação e o interesse público. Segundo a prefeitura, o projeto cria despesa obrigatória de caráter continuado (afixação de placas), sem apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro e nem a origem dos recursos para seu custeio. 
 
“Ademais, sob o ponto de vista do interesse público, cabe frisar que a prefeitura de Ribeirão Preto observa todos os ditames pertinentes ao princípio da publicidade e à transparência administrativa. Todos os processos licitatórios e contratos administrativos – inclusive de locação – estão disponíveis para livre acesso no Portal da Transparência”, diz parte da justificativa.  
 
Afirma ai
nda que a imposição de um mecanismo adicional de divulgação, de caráter físico e fixo – vai na contramão das tecnologias digitais acessadas pela população e já disponibilizadas no sítio oficial da prefeitura. A obrigatoriedade atingiria os órgãos da administração direta e indireta. O veto será analisado em plenário pelos vereadores que poderão acatá-lo ou rejeitá-lo.