A Câmara de Ribeirão Preto receberá nos próximos dias o projeto de lei da reforma administrativa determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A proposta contou assessoria da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e já foi finalizada.
A intenção do prefeito Ricardo Silva (PSD) é que o projeto seja votado nas primeiras sessões legislativas após o recesso parlamentar. A primeira reunião , após as férias parlamentares – que começaram na semana passada – será em 4 de agosto.
Nesta data o projeto será lido em plenário sendo votado nas sessões seguintes. No ano passado, na gestão do ex-prefeito Duarte Nogueira (PSDB), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais vários cargos criados pela prefeitura na reforma administrativa feita pela administração municipal.
A decisão foi anunciada em 18 de setembro ao julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Com a sentença, o TJ deu 120 dias para a prefeitura refazer a lei e mudar os cargos considerados ilegais.
Porém, devido às eleições municipais do ano passado, que fez com as administrações tivessem uma realidade atípica, o prazo de modulação, ou seja, para alteração da lei, começou a ser contado no dia 1º de janeiro de 2025 com a posse de Ricardo Silva. Entretanto, o atual governo conseguiu ampliar esse prazo.
Entre os cargos considerados inconstitucionais que serão readequados estão os de diretor de departamento, chefe de divisão, assessor I, II, III e IV, administrador regional, controlador geral do município, diretor de Departamento de Finanças Públicas, coordenador do Centro de Referência em Assistência Social (Creas), do Centro Especializado para Pessoas com Deficiência, do Centro POP e de campo.
Eles estão ocupados por servidores comissionados deli ver nomeação ou por servidores de carreira nomeados para ocupá-los. Além das alterações determinadas pela Justiça haverá outras mudanças. Entre elas, a criação de uma secretaria municipal voltada para pessoas com deficiência e idosos e a provável transformação da Departamento de Comunicação Social (DCS) em Secretaria de Comunicação.