O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Ribeirão Preto decidiu devolver o pedido de cassação do vereador Lincoln Fernandes (PL) para a presidência do Legislativo municipal para que ela faça a mudança do rito procedimental adotado nas investigações do parlamentar.
Lincoln foi denunciado pelo comerciante Hagara Espresola Ramos, o popular Hagara do Pão de Queijo, de prática de rachadinha em seu gabinete. Além da denúncia no Legislativo, que no dia 24 de fevereiro, aprovou por unanimidade abertura de investigação, Hagara também protocolou a denúncia no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP).
Segundo apuração do Tribuna, a devolução foi decidida para mudança no rito procedimental a ser adotado nas investigações, que passará a ser o estabelecido pelo Decreto Lei Federal 201 de 1967. O artigo 5º do decreto define o rito a ser seguido no caso de investigação pela Câmara, dos prefeitos e subsidiariamente dos vereadores. No caso de Lincoln a Câmara tinha adotado o rito estabelecido por resoluções internas aprovadas em 2011.
Segundo a apuração da reportagem, a mudança no rito teria como um dos motivos evitar futuros e eventuais questionamentos judiciais seja pela defesa do vereador investigado ou por outras pessoas e que o resultado do processo seja anulado pela Justiça por problemas regimentais.
A principal diferença entre os dois ritos é que no caso das resoluções, elas estabelecem que a investigação seja feita pelo Conselho de Ética e que os integrantes da Comissão Processante (CP) sejam escolhidos entre os cinco membros do Conselho. Este ano ele é formado pelos vereadores Maurício Vila Abranches (PSDB) – presidente, Rangel Scandiuzzi (PSD) – vice-presidente, por Sargento Lopes (PL), Brando Veiga (Republicanos) e Perla Müller (PT).
Já o rito estabelecido pelo decreto federal determina que uma Comissão Processante seja escolhida por meio de sorteio entre todos os vereadores que estavam na sessão que aprovou a abertura e investigação. E que esta Comissão faça as investigações e de o parecer final. No coso especifico, todos vereadores de Ribeirão Preto participaram da sessão. Neste caso, se o rito for adotado, não participariam do sorteio, apenas o presidente da Câmara de Vereadores, Isaac Antunes (PL) e o vereador a ser investigado. O sorteio da CP deverá ser feito na sessão desta segunda-feira, 2 de março
Segundo a apuração, a mudança no rito teria como um dos motivos evitar futuros e eventuais questionamentos judiciais seja pela defesa do vereador investigado ou por outras pessoas.
Na semana passada, os advogados Heráclito Mossin e Júlio Mossin, responsáveis pela defesa do vereador Lincoln Fernandes, divulgaram um Comunicado, em que afirmam “profundo inconformismo e repúdio” diante da abertura de processo de cassação do parlamentar, fundamentando-se na reiteração de fatos inexistentes.
“O referido processo baseia-se estritamente em informações inverídicas e flagrantemente falsas. É imperativo destacar que o objeto desta denúncia já foi alvo de rigorosa apuração anterior, a qual culminou no seu devido arquivamento, por meio de decisão judicial. À época, a investigação envolveu, inclusive, outros parlamentares, restando provada a inexistência de qualquer irregularidade”, afirmou parte do documento.