A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública aprovada pela Câmara dos Deputados abriu caminho para que as Guardas Municipais de todo o país sejam transformadas em polícias municipais. A proposta foi aprovada na Câmara por 461 votos favoráveis e 14 contrários em 4 de março. Agora o projeto está no Senado Federal.
Os principais pontos da PEC em relação às guardas incluem a mudança de status e nome. O texto altera o artigo 144 da Constituição Federal, permitindo que os municípios criem suas próprias polícias municipais de natureza civil ou adaptem as atuais guardas a esse novo modelo.
A PEC também dará poder de polícia ostensiva às corporações. Autoriza explicitamente que elas realizem o policiamento ostensivo e comunitário, algo que antes gerava debates jurídicos sobre a competência das guardas para essas atividades.
Para transformar a Guarda em Polícia, os municípios precisarão demonstrar capacidade financeira própria para manter a corporação e cumprir legislações federais de padronização que ainda serão detalhadas. Tanto as guardas quanto as novas polícias municipais também ficarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público (MP).
Entretanto, as corporações continuarão sem poder de polícia judiciária, ou seja, de investigação, que permanece como competência estrita das polícias civis e da Polícia Federal. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) veda aos municípios chamarem as guardas municipais de polícias municipais por falta de previsão constitucional.
Com a mudança, municípios que cumprirem esses requisitos e criarem polícia municipal comunitária ou transformarem suas guardas nesse tipo de polícia terão a previsão constitucional de que ela faz parte dos órgãos de segurança pública listados no artigo 144 da Constituição.
Ribeirão já havia tentado transformar a GCM em polícia
Em março do ano passado, o prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva (PSD), sancionou uma lei de sua autoria, aprovada por unanimidade pelos vereadores, que mudou o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Metropolitana. Entretanto, dias depois da sanção, a lei foi barrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que concedeu liminar em ação movida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a lei municipal.
Atualmente, a Constituição Federal elenca como segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
Recentemente, a Prefeitura de Ribeirão Preto também anunciou a convocação de 60 candidatos aprovados no concurso público para a Guarda Civil Metropolitana. Nesta primeira etapa, os convocados serão submetidos ao Teste de Aptidão Física (TAF), agendado para os dias 2 e 3 de maio.
Para serem aprovados, os candidatos deverão alcançar desempenho satisfatório nos quatro exercícios previstos, conforme índices específicos estabelecidos para homens e mulheres. O resultado será publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado no site oficial da Guarda Civil Metropolitana (www.ribeiraopreto.sp.gov.br/portal/guarda-municipal).
Na sequência, os candidatos aprovados passarão pelas etapas de avaliação psicológica, exames médicos e investigação social, conforme previsto no edital. Com a incorporação dos novos agentes, o efetivo da Guarda Civil Metropolitana passará a contar com 320 profissionais, configurando o maior contingente da história da corporação.
Segundo o prefeito Ricardo Silva, a convocação integra um conjunto de ações estratégicas voltadas ao fortalecimento da segurança no município. “Nossa função, enquanto agentes públicos, é garantir que a população se sinta mais segura. Essa medida contribui diretamente para a prevenção da criminalidade e para a proteção das famílias de Ribeirão Preto”, afirmou.
Atualmente, a Guarda Civil Metropolitana atua em diversas frentes, como proteção do patrimônio público, apoio às ações de trânsito, segurança em eventos e operações integradas com outras forças de segurança. O trabalho também inclui ações de combate ao tráfico de drogas, com suporte do Canil, atendendo inclusive municípios da região.