Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, do bairro Planalto Verde, que foi interditado por determinação da Justiça por problemas estruturais
A Câmara de Vereadores pretende destinar R$ 500 mil para a prefeitura de Ribeirão Preto promover obras de reforma e readequação no prédio do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Saica), interditado por decisão do juiz Paulo César Gentile, da Vara da Infância e Juventude, por problemas estruturais e de atendimento aos menores acolhidos no local
Em fevereiro, o magistrado determinou que a prefeitura de Ribeirão Preto retire, em prazo máximo 60 dias, cerca de 50 menores abrigados no Saica, serviço voltado para o atendimento de jovens em situação de vulnerabilidade e risco social.
Fica na rua Genoveva Onófre Barban, no bairro Planalto Verde, na Zona Oeste de Ribeirão Preto, e tem capacidade para acolher 48 adolescentes e crianças com idade de 29 dias a 17 anos, em situação de risco social. Na sexta-feira, 13 de março, o presidente da Câmara, Isaac Antunes (PL), se reuniu com o promotor Moacir Tonani Júnior.
Segundo o parlamentar, no encontro foi proposta a destinação de parte dos recursos provenientes da economia do Legislativo municipal para auxiliar na solução do problema. O vereador afirma que parte da devolução do duodécimo para a prefeitura, prevista para o mês de maio, no valor de R$ 500 mil, deverá ser utilizada para contribuir com as melhorias necessárias no serviço de acolhimento.
Como a Câmara não pode estabelecer como o Executivo deve utilizar o recurso, Isaac Antunes pretende negociar o direcionamento do valor com o prefeito Ricardo Silva (PSD). Este ano, o repasse pela prefeitura para a Câmara, previsto no Orçamento Municipal é de R$ 112.787.268.
Constitucionalmente, todos os anos a Câmara tem direito ao recebimento de 4,5% das receitas líquidas da prefeitura. No entanto, em Ribeirão Preto, há vários anos os vereadores tem reduzido este percentual por iniciativa própria. Este ano ele é de 3,5%. O Legislativo também é obrigada a devolver, todos os anos, para o Executivo, os recursos que não são utilizados.
A decisão judicial que estipulou prazo de 60 dias foi expedida após a constatação de que crianças e adolescentes continuavam no imóvel mesmo após a Defensoria Pública e o Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrarem com ação civil contra a prefeitura de Ribeirão Preto.
Na ação, pediam a interdição parcial do serviço, alvo de denúncias desde 2022. Foram detectados episódios recorrentes de violência física, casos de abuso sexual envolvendo os acolhidos e irregularidades como falta de profissionais qualificados no atendimento, superlotação e precariedade das instalações.
Em maio do ano passado, o prefeito Ricardo Silva anunciou a transferência da gestão do Serviço de Acolhimento Institucional para o terceiro setor e publicou, no Diário Oficial do Município, edital de chamamento público nº 03/2025 visando a transferência da gestão.
Com a parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSC) a prefeitura de Ribeirão Preto pretende operacionalizar três unidades de acolhimento, cada uma com 20 vagas, totalizando 60 atendimentos simultâneos. O chamamento selecionou três interessadas em administrar o serviço.
O Instituto Acolher Assistência Social criou um lar para 20 menores e hije batyende no bairro Alto da Boa Vista, na Zona Sul. Já o Instituto Evolução de Educação, Assistência Social, Inovação e Pesquisa e o Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania estão finalizando a instalação dos seus centros. Cada um terá 20 vagas.
Em julho do ano passado, o juiz concedeu liminar que obrigava a prefeitura, em prazo de até dez dias, regularizar deslocamentos das crianças e adolescentes para a escola, adoção de serviços de saúde e atividades de contraturno. Também foi determinado que, em cinco dias, fosse elaborado um plano de trabalho.
O objetivo era acabar com a atuação de servidores de outras secretarias no Saica, além de definir uma assistente social para o local nos períodos matutino e vespertino. O município deveria contratar cinco educadores até 30 de julho de 2025, mais cinco até 30 de setembro e outros cinco até 30 de novembro.
Na época, a prefeitura disse que, desde o início da gestão Ricardo Silva (PSD), vem promovendo uma reestruturação na instituição. A administração reconhece que, ao longo dos anos e sob gestões anteriores, o serviço acumulou demandas urgentes. Chegou a apresentar um plano ao MP, início de um projeto de transformação e compromisso com a proteção integral da infância e juventude.
A prefeitura de Ribeirão Preto, por meio da Secretaria de Assistência Social, informa em nota que está rigorosamente dentro do prazo estabelecido pela decisão judicial para manifestação e adoção das providências necessárias. “O processo tramita em segredo de justiça, motivo pelo qual o Município não pode comentar detalhes ou apresentar informações adicionais sobre o caso neste momento”, disse.