A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na noite de terça-feira, 31 de março, aumento salarial de 10% para policiais militares, civis e técnico-científicos. O PL número 226/2026 foi enviado à Casa pelo Executivo há menos de duas semanas e recebeu o aval do plenário de forma unânime. Agora, o texto segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e deverá produzir efeitos já a partir de 1° de abril.
O aumento vai incidir sobre os vencimentos de todas as classes e carreiras da Lei Complementar 731/1993. Segundo o governo, isso abrange mais de 198 mil servidores entre ativos e inativos. O impacto orçamentário será, em 2026, de pouco mais de R$ 1 bilhão.
“A saúde fiscal do estado não sofrerá qualquer risco no presente ano, nem nos dois anos subsequentes”, afirma a Secretaria da Segurança Pública (SSP) na justificativa da propositura. Nos próximos anos, o impacto será de pouco mais de R$ 1,75 bilhão.
Nos âmbitos das polícias Civil e Técnico-Científica, serão beneficiados com a nova legislação delegados, escrivães, investigadores, peritos criminais, agentes de telecomunicações, médicos legistas, auxiliares de necropsia, papiloscopistas e seus auxiliares, fotógrafos e desenhistas técnico-periciais, atendentes de necrotério, carcereiros e agentes policiais.
Também receberão aumento o delegado-geral de Polícia e o superintendente da Polícia Técnico-Científica. No âmbito da Polícia Militar, estão abarcadas todas as patentes, de soldados a coronéis, incluindo também o comandante geral da PM. Segundo o líder do governo na Alesp, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), “não é o suficiente ainda pelo trabalho que as polícias exercem”.
Porém, ressalta que “é um esforço grande dentro do Orçamento que o governo tem. Isso incentiva os policiais a trabalharem melhor, porque terão condições de dar mais assistência a suas casas e famílias. É um incentivo para que prestem um serviço com cada vez mais qualidade”, diz.
Valorização – O projeto foi alvo de amplo debate durante a tramitação. Nas comissões, parlamentares defenderam um reajuste maior para os agentes da Segurança. “Não é razoável os policiais de São Paulo não serem os mais bem pagos do Brasil”, disse o presidente da Comissão de Segurança Pública e Administração Penitenciária da Alesp, deputado Major Mecca (PL).
Ele disse não concordar com o valor de 10%. Na sua opinião, o valor deveria ser, no mínimo, 14,3%, o que corresponderia a um aumento real de 10% acima da inflação. “O turno de serviço de um policial não é menos de 16 horas por dia e isso deve ser levado em consideração pelo governo na política de valorização e reconhecimento”, defendeu Mecca.
O deputado Paulo Batista dos Reis (PT) foi outro a criticar a colocação do estado no ranking salarial de agentes de Segurança. “Temos estados pobres e em condições piores pagando mais aos seus policiais que São Paulo”, afirmou. O parlamentar enfatizou que os salários defasados, principalmente no caso de patentes mais baixas, obriga policiais a vender dias de folga e trabalhar quase todos os dias do mês para “fechar as contas”.
“O índice de estresse vai lá em cima. O policial se mata de trabalhar e não tem tempo para a família.” Já o deputado Capitão Telhada (PP), por sua vez, enalteceu o esforço do Executivo para que chegasse ao valor enviado ao Parlamento.
“Brigamos pelos dois dígitos, o que era um compromisso da atual gestão. Vimos a SSP fazer ajustes no próprio orçamento para chegar a esse valor acima da inflação. Não nos deixa sorridentes, felizes e saltitantes, porém precisamos ter compromisso com a verdade”, defendeu.
O parlamentar ainda enfatizou que o atual Governo, com a aprovação do PL 226/2026, chegará a 35% em aumentos aos policiais desde o início da legislatura. Em 2023, o Executivo concedeu uma média de 20% de aumento de forma escalonada para os agentes. Em 2024 não houve aumento, mas, em maio do ano passado, a Casa aprovou um reajuste de 5%.
Inclusão policiais penais – Outro ponto de crítica dos parlamentares foi a ausência dos policiais penais no projeto. A proposta inclui apenas agentes no escopo da SSP e não abrange os da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Capitão Telhada também apontou que seria justo incluir essa categoria profissional. Já Carlos Giannazi (Psol) foi além e defendeu que policiais penais, motoristas de unidades prisionais e servidores da Fundação Casa estivessem no escopo do projeto.
Indignação
A presidente do Sindicato dos Policiais Civis da região de Ribeirão Preto (Sinpol), Fátima Aparecida Silva, recebeu com profunda indignação o anúncio do reajuste linear de 10% concedido aos policiais civis. Ela relata que a categoria ouviu a promessa do governador de que haveria valorização da categoria e que faria os salários dos policiais um dos melhores do Brasil.
“A Polícia Civil de São Paulo amarga hoje uma das piores posições no ranking salarial entre as polícias civis do País. Trata-se de uma realidade inadmissível para um dos estados mais ricos da Federação”, lamenta Fátima.
No ranking elaborado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), os delegados paulistas, por exemplo, estão na 23ª posição, à frente apenas de Sergipe, Minas Gerais, Paraíba e Bahia. A liderança está com os policiais civis do Mato Grosso, onde um delegado recebe o dobro do que é pago ao colega paulista. Em contrapartida, o estado de São Paulo lidera, com folga, o ranking de arrecadação, com quase o dobro do Rio de Janeiro, o segundo colocado.
“O reajuste anunciado está longe de representar valorização, ao contrário, ele evidencia o descaso com uma categoria que, diariamente, coloca sua vida em risco, enfrenta jornadas exaustivas e atua em condições, muitas vezes, precárias, sem o reconhecimento mínimo que lhe é devido”, alfineta.
Para a presidente do Sinpol, valorização profissional não é favor, é dever do Estado. Fátima lembra que a falta de investimento real na Polícia Civil, compromete diretamente a eficiência da investigação criminal e, consequentemente, a segurança da população.
“A Polícia Civil pede socorro. Clama por respeito, reconhecimento e medidas concretas que revertam esse cenário de abandono”, encerra Fátima.