O prefeito Ricardo Silva (PSD) sancionou a lei complementar número 3.305/2026, de readequação da tabela de salários de vários servidores da Câmara de Vereadores que, em várias funções, estaria defasada em relação à da prefeitura de Ribeirão Preto, segundo diz a Casa de Leis. A sanção foi publicada no diário Oficial do Município (DOM) de terça-feira, 31 de março.
O projeto de lei complementar é de autoria da Mesa Diretora e foi articulada e desenvolvida por Perla Müller (PT) junto a uma comissão composta por funcionários concursados. A proposta foi aprovada na sessão de 25 de março por unanimidade – 21 votos.
Segundo a justificativa, o objetivo é modernizar e dar mais transparência na gestão administrativa unificando critérios e garantindo maior segurança jurídica à folha de pagamento do Legislativo. “A mudança pretende corrigir distorções em cargos específicos, mantendo o gasto com pessoal bem abaixo do limite legal permitido, assegurando o equilíbrio das contas públicas”, completa.
Diz que a proposta cumpre rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e está adequada a previsão de orçamento da Câmara para este ano, de R$ 112.787.268. Segundo Perla Müller, os servidores da prefeitura, em média, tem vencimentos nominais superiores ou mais atualizados do que os servidores da Câmara. Ela reitera que ao longo dos anos essas defasagens foram aumentando.
O impacto financeiro será de R$ 4,5 milhões em 2026. Já para 2027 foi estimado em R$ 6,1 milhões e, para 2028, último ano da atual legislatura (a 19ª da história do Legislativo), em R$ 6,3 milhões, totalizando R$ 16,9 milhões até o final da legislatura. O número de servidores que poderão ser beneficiados com a correção não foi divulgado. A proposta ainda não tem data para ser votada.
Na atual legislatura, os 22 vereadores foram beneficiados com reajuste de 49,1% que atingiu também os salários do chefe do Executivo, vice-prefeito e secretários. Também vale para superintendentes de autarquias e demais cargos do alto escalão do governo municipal, desde 1º de janeiro de 2025.
O subsídio mensal do prefeito passou de R$ 23.054,20 para R$ 34.384,86, aumento de R$ 11.330,66. Já o do vice saltou de R$ 11.527,10 para R$ 17.192,43, reajuste de R$ 5.665,33. O salário dos secretários municipais, que recebem o mesmo valor do vice-prefeito, é igual. O vencimento dos vereadores subiu de R$ 13.809,95 para R$ 20.597,25, aporte de R$ 6.787,30.
A remuneração dos diretores superintendentes das autarquias municipais também subiu, assim como o vencimento dos presidentes das empresas municipais, cujo controle acionário pertença ao município, mas ficou limitado ao valor estabelecido para os secretários e do vice – de R$ 17.192,43 –,fixado na forma da lei e dos estatutos sociais de cada empresa.