Pais ou outros responsáveis de influenciadores mirins precisarão de autorização judicial para ganhar dinheiro com os conteúdos dos filhos em redes sociais. Essa é uma das exigências previstas no ECA Digital. A nova legislação para proteção de crianças e adolescentes na internet foi aprovada em 2025 e entrou em vigor em 17 de março.
Famílias de influenciadores mirins precisarão de uma autorização judicial em até 90 dias para manterem a monetização desses perfis em redes sociais, prazo contado a partir de 18 de março.
Conforme o texto, antes de monetizar e impulsionar um conteúdo produzido por crianças e adolescentes, os fornecedores de produtos e serviços digitais – ou seja, as plataformas, como YouTube e Instagram – deverão exigir comprovação de autorização judicial.
A lógica é semelhante à que existe para atores e atrizes mirins que participam de propagandas ou novelas. Isso porque, segundo especialistas, os conteúdos nas redes seriam considerados como trabalho infantil artístico. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe o trabalho para menores de 16 anos, mas permite quando se trata de ofício artístico, desde que tenha alvará judicial.
Dessa forma, há fiscalização da Justiça para garantir que a criança tenha acesso à saúde, à educação, que não seja vítima de exploração. A lei afirma que a exigência será aplicada “ao conteúdo que exponha, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente, ainda que produzido por seus responsáveis legais”.
Organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente têm defendido esse tipo de medida, mas acreditam que a Justiça terá de se adaptar ainda para julgar o trabalho infantil na internet. Muitas vezes há dificuldade de se identificar publicidade nas redes – a chamada “publi” – feita por uma criança.
Caso não seja apresentada a autorização judicial, o texto diz que a plataforma deverá suspender imediatamente a monetização e o impulsionamento do conteúdo.Também proíbe que se ganhe dinheiro com conteúdo “vexatório”.
A lei classifica dessa forma conteúdos como exploração e abuso sexual, que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada e sexualmente sugestiva, violência física, pornografia, entre outros.
O texto passou por revisão dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; Direitos Humanos e Cidadania; da Gestão e Inovação e da Secretaria de Comunicação da Presidência, e a versão final deve ser publicada nos próximos dias.
Os riscos que envolvem a monetização de conteúdos de crianças e adolescentes ganharam holofotes após um vídeo publicado pelo influenciador Felipe Bressanim, o Felca, em 2025.
O youtuber falou a respeito da “adultização” de crianças nas redes: menores expostos de forma imprópria. Ele mostrou ainda como o algoritmo das plataformas funciona para entregar esse tipo de conteúdo a pedófilos, deixando crianças e adolescentes vulneráveis à ação de criminosos.
O vídeo gerou amplo debate sobre o tema no País, que levou à rápida aprovação da lei com normas sobre o uso de redes por crianças e adolescentes, o “ECA digital”, agora alvo de regulamentação pelo governo federal.