André Luiz da Silva *
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O mês de maio se inicia com as celebrações do Dia do Trabalhador e, neste ano, também foi marcado por debates importantes sobre direitos, saúde mental e condições de vida da população brasileira. A partir do fim do mês, atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) tornam obrigatória a gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, exigindo que empresas passem a mapear e prevenir fatores como assédio, sobrecarga e burnout, tratando a saúde mental com o mesmo rigor dedicado aos riscos físicos, químicos e biológicos.
Também ganharam força as discussões sobre o fim da escala 6×1, tema que mobiliza trabalhadores em todo o país, além de medidas relacionadas ao uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para enfrentamento do endividamento das famílias.
Criado em 1967, durante o regime militar, o FGTS substituiu o antigo modelo de estabilidade decenal previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Antes disso, trabalhadores com dez anos na mesma empresa só poderiam ser dispensados por justa causa. O novo modelo criou uma conta vinculada ao trabalhador, abastecida mensalmente pelo empregador, funcionando como proteção financeira em casos de demissão sem justa causa e também como instrumento de financiamento de políticas públicas, especialmente na área habitacional.
Ao longo das décadas, o FGTS passou a cumprir importante papel social, auxiliando trabalhadores na aquisição da casa própria, em situações de calamidade pública e até no custeio de tratamentos de saúde.
Nesse contexto, chamou atenção a aprovação, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, de um projeto que autoriza o uso do FGTS para aquisição de arma de fogo, munições e itens considerados essenciais para armazenamento seguro. A proposta ainda tramita em outras comissões da Câmara.
Os defensores do projeto argumentam que a medida amplia o direito à proteção patrimonial e pessoal. Já os críticos entendem que o FGTS, concebido como instrumento de proteção social do trabalhador, não deveria ser direcionado à aquisição de armamentos.
O debate ocorre em um momento em que o país enfrenta graves índices de violência, especialmente no ambiente doméstico. Segundo levantamentos recorrentes de órgãos de segurança e proteção às mulheres, os casos de feminicídio e agressões familiares seguem em crescimento, o que amplia a preocupação de especialistas sobre a circulação de armas dentro das residências.
Ao mesmo tempo, seguem lentos os avanços de propostas estruturantes voltadas à segurança pública nacional, baseadas em integração entre inteligência, prevenção e fortalecimento das instituições policiais. Isso gera a sensação de insegurança e o apoio à medidas extremas e perigosas jogando nas costas do cidadão o encargo que é constitucionalmente do Estado.
O debate sobre segurança é legítimo e necessário. Mas também é fundamental refletir sobre o papel do FGTS e sobre quais prioridades devem orientar a utilização de um fundo criado originalmente para proteger o trabalhador brasileiro diante das vulnerabilidades da vida econômica e social.
Usar recursos destinados à segurança econômica do trabalhador para aquisição de armas revela uma inversão preocupante de prioridades e pode se tornar um verdadeiro “tiro no pé”.
* Servidor municipal, advogado, escritor e radialista