A regulamentação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, mais de dois anos depois da aprovação da Lei nº 14.852, reconhece finalmente que os games são também indústria, tecnologia, propriedade intelectual e atividade cultural. O Decreto nº 13.138 cria instrumentos como a plataforma pública Game Brasil, abre caminho para acesso ao Fundo Setorial do Audiovisual, prevê formação profissional e aproxima o setor das políticas de inovação. A dimensão econômica justifica atenção: dados citados oficialmente pelo Ministério da Cultura indicam que o Brasil tinha cerca de 123 milhões de jogadores em 2025 e movimentava US$ 2,7 bilhões nesse mercado. O desafio agora é fazer com que o tamanho do público consumidor se converta também em capacidade nacional de produzir, inovar e exportar.
O fomento público pode contribuir para essa transformação, principalmente para pequenos estúdios que enfrentam dificuldades de financiamento. O governo anunciou propostas para reduzir valores mínimos e juros de linhas do Fundo Setorial do Audiovisual, além de iniciativas da Finep e incentivos fiscais. Mas dinheiro público exige critérios transparentes, metas e avaliação de resultados. Há uma diferença importante entre desenvolver uma indústria competitiva e simplesmente subsidiar projetos. Se os mecanismos forem burocráticos ou se os recursos acabarem concentrados em empresas já estruturadas, uma política criada para ampliar oportunidades poderá reproduzir justamente as barreiras que pretende combater.
A regulamentação também precisa enfrentar a outra face desse mercado: a proteção dos usuários, especialmente crianças e adolescentes. O ECA Digital, em vigor desde março, proíbe caixas de recompensa, as chamadas loot boxes, em jogos destinados ou provavelmente acessíveis a esse público e estabelece regras para segurança, privacidade e interação online. A fiscalização, porém, ainda mostra dificuldades. Nesta semana, o Ministério da Justiça informou que, entre 15 dos jogos mais populares analisados no país, seis ainda não haviam implementado adequadamente mecanismos relacionados à verificação de idade. A distância entre a norma e sua aplicação evidencia que regulamentar é apenas o primeiro passo.
O Brasil acerta ao deixar de enxergar os jogos eletrônicos apenas como entretenimento e tratá-los como setor capaz de gerar conhecimento, empregos e propriedade intelectual. Mas uma política madura precisa equilibrar incentivo econômico e responsabilidade. Formação profissional, crédito, pesquisa e promoção da produção brasileira devem caminhar ao lado de proteção de dados, acessibilidade, fiscalização e cuidado com o público infantojuvenil. O sucesso do novo marco não será medido pela quantidade de programas ou recursos anunciados, mas pela capacidade de criar uma indústria nacional competitiva sem permitir que crescimento econômico avance mais rápido do que a proteção de quem joga.