Lei foi regulamentada pelo prefeito Ricardo Silva e (PSD) deverá atingir 310 servidores da prefeitura e da Câmara; divulgação começa daqui a 180 dias
O prefeito Ricardo Silva (PSD) regulamentou a lei que obriga a publicação, no portais da prefeitura de Ribeirão Preto e da Câmara de Vereadores, do currículo profissional de todos os agentes políticos e servidores em cargos comissionados e de chefia.
De autoria do vereador André Rodini (Novo), o projeto havia sido aprovado no na Cãmara em 11 de março e sancionado e publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 8 de abril, mas faltava a regulamentação. O decreto com a regulamentação saiu no DOM de quarta-feira, 7 de outubro, mas, segundo o documento, a divulgação começará daqui a 180 dias.
Segundo o § 1º do artigo 19 do decreto, “em consequência, a Lei nº 15.219, de 6 de abril de 2026, entrará em vigor no 180º dia contado da data de publicação deste decreto”. Neste intervalo de tempo, a administração municipal adotará as providências de adequação de sistemas, de disponibilização do formulário padronizado e de coleta dos currículos que serão divulgados.
Os servidores comissionados terão de preencher um formulário padrão estabelecido pelo município. O documento vai reunir informações sobre a formação e o histórico de trabalho, como nível de escolaridade, experiência profissional; e informações básicas de profissionalização. Outros dados pessoais que fujam da finalidade da lei ficam de fora da página para preservar a privacidade do funcionário.
Segundo dados recentes do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/RPGP), atualmente a prefeitura tem cerca de 200 servidores de livre nomeação pelo prefeito. Já a Câmara Municipal possui 110 – cinco para cada vereador –, totalizando 310.
A Câmara já disponibiliza no portal do Legislativo – site de cada vereador – o nome e a formação educacional dos comissionados ligado ao parlamentar. Entretanto, outros dados, como experiência profissional relacionada à função que exerce, não estão inclusos.
Agora, terá de ser acrescentado. Quando o comissionado deixar a função, o currículo sai da página oficial da internet, respeitando as regras gerais de arquivo do município.