A Câmara de Vereadores adiou a votação do projeto de lei da prefeitura de Ribeirão Preto que autoriza a concessão de cesta natalina de alimentos aos servidores públicos municipais da ativa e aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do município.
A proposta seria votada em plenário na sessão desta segunda-feira, 26 de outubro, mas ficou sem parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) por causa da apresentação de emendas no final da tarde. O presidente da CCJ, Franco Ferro (PP), explicou que não houve tempo para análise das sugestões.
O projeto prevê que a concessão será em caráter facultativo e excepcional, nos meses de dezembro relativos aos exercícios de cada ano civil, corrente e subsequentes. Judetti Zilli (PT, Coletivo Popular) e André Rodini (Novo) apresentaram duas emendas propondo que a cesta natalina dos servidores seja paga em dinheiro. Já a Comissão dos Direitos das Mulheres apresentou outras três.
Uma que a cesta seja paga em dinheiro, outra acabando com a exigência de frequência mínima escolar de 75% no caso dos estudantes e a terceira estendendo o benefício aos 6.620 beneficiários do Instituto de Previdência dos Municipíários (IPM) – 5.140 aposentados e 1.480 pensionistas.
A Comissão dos Direitos das Mulheres tem como integrantes Perla Müller, Judetti Zilli e Duda Hidalgo, todas do PT. As emendas foram protocoladas as 17h59, a um minuto do início da sessão, e a CCJ não teve como analisá-las antes da votação, por isso foi adiada, segundo Franco Ferro.
Segundo o projeto original, o valor de cada cesta natalina destinada aos servidores não poderá exceder a importância de R$ 500. Para ter direito, o servidor não poderá ter ocorrido em falta injustificada até a data de 31 de agosto do ano de concessão do benefício.
Ribeirão Preto tem cerca de dez mil servidores em atividade entre os da administração direta e os da indireta. Já o valor da cesta a ser concedida para os estudantes de rede municipal não poderá ter valor superior a R$ 180. Para receber o benefício, o aluno deverá ter matrícula ativa e frequência escolar mínima de 75% no respectivo ano letivo.
A aferição caberá à Secretaria Municipal da Educação, até a data de 31 de agosto referente ao ano em exercício relativo à concessão do benefício. Ribeirão Preto tem cerca de 50 mil estudantes matriculados em 146 escolas municipais de educação infantil e de ensino fundamental.
O benefício não contempla os 153 servidores da Câmara de Vereadores. Segundo a presidência do Legislativo, a viabilidade da concessão ainda está sendo analisada juridicamente.
Numa conta simples, se cada kit for comprado com 50% de desconto, o custo será de R$ 2,5 milhões com os servidores e de R$ 4,5 milhões com os estudantes, atingindo R$ 7 milhões por ano. Se não houver abatimento, o valor total pode chegar a R$ 14 milhões, sendo R$ 5 milhões com o funcionalismo e R$ 9 milhões com os alunos da rede municipal.
Isso sem contar os 6.620 aposentados e pensionistas. Nesta caso, o custo extra seria de R$ 1.655.000 com 50% de desconto e de R$ 3.310.000 sem abatimento, elevando o gasto total para entre R$ 8.655.000 e R$ 17.310.000
Licitações – A cada ano em que o benefício for concedido, será feita uma licitação especifica que poderá ter o valor reajustado anualmente, de acordo com o índice inflacionário medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O indicador é considerado o mais importante da economia brasileira e calculado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A proposta prevê também que o recebimento da cesta natalina pelos servidores não será incorporado aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou de qualquer desconto.
No ano passado, a prefeitura concedeu o benefício para os servidores com um projeto de lei específico aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD).
A empresa vencedora foi a Sellmar Distribuidora de Alimentos Ltda, da cidade de São Paulo, que forneceu 9.337 cestas a um custo de R$ 2.371.598. O custo inicial estimado pela prefeitura no pregão era de R$ 2,9 milhões.
Só receberam as cestas os servidores que não tiveram faltas injustificadas até 30 de novembro daquele ano. As cestas de Natal também não chegaram aos cerca de 6.500 mil servidores aposentados ou pensionistas e nem aos 153 servidores da Câmara.
No projeto, a administração disse que a não concessão aos aposentados tem por base a Súmula Vinculante 680 do Supremo Tribunal Federal (STF). Estabelece que “o direito ao auxílio alimentação não se estende aos servidores inativos”.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSMRPGP) foi contra ao que chamou de discriminação e cobrou que a prefeitura estendesse o benefício para os aposentados e pensionistas e servidores do Legislativo. Mas, a inclusão não foi aprovada pelos vereadores quando da aprovação do projeto do Executivo.