Tribuna Ribeirão
Economia

Perdão dos débitos do 
MEI será automático

Fábio Rodrigues-Pozzebom/Ag.Br.
Ministro Paulo Pereira: perdão de dívidas dos MEIs vai permitir que donos de pequenos negócios ou que atuam por conta própria retornem à formalidade


A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas de contribuição previdenciária do microempreendedor individual vencidas até 13 de outubro de 2026. Para manter o perdão, quem continuar na condição de MEI deverá pagar em dia o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de janeiro a junho de 2027.

A Receita Federal informa que o perdão (remissão) das dívidas da contribuição previdenciária do MEI, previsto na lei complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente. O contribuinte não precisa fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança.

O que é perdoado – A parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)  do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluídos juros e multas. Em regra, isso alcança os meses até agosto de 2026. O ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS não são perdoados e continuam devidos ao estado e ao município.

Parcelamentos – Quem tem parcelamento só com essas dívidas terá o parcelamento encerrado automaticamente. Quem tem parcelamento que inclui também outras dívidas, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN), terá o parcelamento recalculado pela Receita Federal, sem precisar pedir.

Os valores já pagos não serão devolvidos. Até o fim de 2026: as dívidas e os parcelamentos continuam válidos até 31 de dezembro de 2026. O perdão passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

Condição para manter o perdão – quem continuar como MEI deverá pagar em dia o DAS-MEI dos meses de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão será cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. Essa condição não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser microempreendedor individual.

Ação judicial – Quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para que a dívida seja cancelada.

Declarações – A entrega da DASN-Simei continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas para os meses abrangidos não serão cobradas.

Aposentadoria e benefícios – A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que aquele órgão possa analisar a contagem dos meses como tempo de contribuição.

A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC da Receita Federal. Dívidas inscritas em Dívida Ativa da União são tratadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser consultadas no Portal Regularize.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, diz que o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais com a União vai permitir que donos de pequenos negócios ou que atuam por conta própria retornem à formalidade.

O que, segundo ele, tem potencial para elevar a arrecadação federal em até R$ 4 bilhões. “Só de botar esses MEIs de volta à atividade [formal], o governo pode arrecadar entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões. Então, é uma medida que, do ponto de vista fiscal, é necessária”, diz.

Segundo o governo federal, o perdão dos débitos de microempreendedores individuais inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026 pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de pessoas cujas dívidas, somadas, superam os R$ 12 bilhões – dos quais quase 86% (cerca de R$ 11 bilhões) são considerados valores de difícil ou impossível recuperação aos cofres públicos.

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Eduardo Ferrari

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