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A ilegalidade e a falta d’água

No futuro, a permanecer o atual quadro de ilegalidade nos serviços de água e esgoto de Ribeirão Preto, muitas famílias não saberão o que é possuir água tratada em suas residências. O acesso a água potável já está se revelando um drama em muitos bairros de Ribeirão Preto. Por falta de respeito e de conhecimento da lei e, em consequência, por falta de inves­timentos e por perda de eficiência, essa violação a um direito humano essencial pode se agravar.

Essa semana, por conta de uma ação civil pública promo­vida pelo nosso Sindicato dos Servidores Municipais / RPGP, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto foi proibida de com­partilhar a versão desatualizada da Lei Orgânica do Municí­pio que vinha utilizando como amparo jurídico para debater e votar leis. Aqueles que resolveram, de supetão, extinguir o DAERP, fizeram uso de uma norma revogada há mais de 28 anos para devastar os serviços municipais de água e esgoto.

A liminar deferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, Dra. Lucilene Aparecida Canella de Mello não deixa nenhuma dúvida de que a versão da Lei Orgâni­ca difundida no sítio eletrônico da Câmara – e que vinha sendo utilizada como se fosse legítima e vigente – na verdade trata-se de norma com dispositivo há muito tempo alterado e não mais vigente. A magistrada observa que a Lei Orgânica vigente tem na sua redação que entidade da administração indireta do Município, no caso o DAERP, é detentora, com exclusividade, da titularidade dos serviços de água e esgotos sanitários. Só o DAERP pode, na forma da lei, delegar sua execução a terceiros mediante concessão.

Com o DAERP, Ribeirão Preto vinha atingindo índices de excelência na prestação de serviços de água e esgoto. Com o DAERP, Ribeirão Preto concentrava os esforços e a definição por estratégias e planejamentos de gestão para universaliza­ção do acesso à água. Com o DAERP, além de investir e pla­nejar, Ribeirão Preto executava e entregava as obras e ações para garantia de um serviço de qualidade.

Como pode ser visto em muitos bairros de Ribeirão Preto hoje, a falta de investimento específico em saneamento básico já vem gerando diversas consequências. A médio prazo, tais consequências agredirão ainda mais os direitos de uma parce­la cada vez maior da nossa população e demandarão elevados recursos do governo para o reparo dos danos.

Investir em saneamento significa aumentar a qualidade de vida da população e gerar crescimento econômico para o Município. Com a extinção ilegal do DAERP, Ribeirão Preto deixou de investir prioritária e exclusivamente em serviços de água e esgoto. O desconhecimento e o menosprezo da lei resultou diretamente na diminuição da água nas torneiras e na piora da qualidade de vida da nossa população.

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