A prefeitura de Ribeirão Preto divulgou nesta quinta-feira, 29 de outubro, a Aegea Saneamento e Participações S/A fez um acordo judicial milionário de ressarcimento de dinheiro público com o Departamento de Água e Esgotos (Daerp) por causa de um contrato fraudulento para obras de infraestrutura na gestão Dárcy Vera (sem partido), no âmbito da Operação Sevandija. Porém, há divergência nos valores anunciados pela administração e pela empresa.
A prefeitura diz, em comunicado distribuído à imprensa no final da tarde de ontem, que a holding vai devolver R$ 70.578.624,28 aos cofres do município.
O montante equivale à devolução do valor integral pago pelo Daerp por obras realizadas pela ex-subsidiária Aegea Engenharia, de R$ 52.597.755,02, acrescido de 34,18% de juros, o equivalente a R$ 17.980.869,26 a mais do que o valor total da obra contratada e parcialmente realizada.
Também por meio de nota, a holding, uma das maiores empresas construtoras de saneamento básico do Brasil, diz que a Aegea Engenharia se comprometeu a pagar R$ 40 milhões à prefeitura. Assinado em 2014 na gestão do então superintendente do Daerp, Marco Antônio dos Santos, que está preso em Tremembé, o contrato foi alvo de investigação do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Polícia Federal (PF), no âmbito das operações Sevandija (2016) e Callichirus (2018).
No comunicado distribuído ontem, o Palácio Rio Branco diz que o acordo foi referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e homologado pela Justiça nas esferas cível e criminal, em face de uma ação ajuizada pelo Daerp contra a Aegea. A ação civil pública tramita em “segredo de Justiça”. Segundo o Gaeco afirmou à época, a empresa agiu em conjunto com a autarquia para fraudar uma licitação de R$ 68,4 milhões, aberta em 2014 para obras na rede de água de Ribeirão Preto. Com aditivos, o serviço saltou para R$ 86 milhões.
Na nota, a prefeitura afirma que o acordo foi celebrado e aprovado nas esferas cível e criminal. A ação civil foi impetrada pelo Daerp e tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto. Já as ações penais da Operação Sevandija e seus desdobramentos, como a Callichirus, são de alçada da 4ª Vara Criminal. De acordo com o comunicado, “foi celebrado acordo de não persecução cível e penal”
Isso implica o ressarcimento pela Aegea ao Daerp e ao município, e não haverá mais investigação e ações civil e penal contra a empresa. Segundo a prefeitura, o pagamento pela Aegea será à vista e supera as expectativas do interesse público, “não havendo parâmetro, até mesmo na Operação Lava Jato, de acordo que tenha esgotado, como este, a totalidade do valor pago”.
O acordo, após ser referendado pelo Conselho Superior do MPSP, foi homologado pelos Juízos Cível e Criminal de Ribeirão Preto. Na ação impetrada, a empresa é acusada de participar de fraude em licitação e de ter pago propina ao ex-superintendente do Daerp, Marco Antonio dos Santos – preso em Tremembé desde março de 2017. A ação do Daerp tem nove réus.
Além de Marco Antônio dos Santos, a lista do Gaeco e da PF traz o nome de Luiz Alberto Mantilla Rodrigues, ex-diretor do Daerp e dono da empresa Vlomar Engenharia, que assinou acordo de delação premiada e confirmou que havia pagamento de propina envolvendo a Aegea e a autarquia.
Os outros réus são Radamés Casseb, Leandro Marin Ramos, Jorge Carlos Amin, Marcello Dall´Ovo e Djalma Brandão – empresários ligados às empresas Aegea e Engepav. Afora Mantilla Rodrigues, que colabora com as investigações, todos os demais réus citados acima negam qualquer tipo de ato ilícito e dizem que vão provar inocência.
A nota da holding Aegea enviada ao jornal Tribuna
Na nota distribuída à imprensa, no início da noite desta quinta-feira, 29 de outubro, a Aegea Saneamento e Participações S/A diz que “a Aegea Engenharia, ex-subsidiária da Aegea, foi alvo de investigações por supostas fraudes no contrato de obras com o Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp).
Comprometida com a transparência, após processo de investigações internas e independentes e objetivando a extinção dos processos administrativos e judiciais vinculados à Operação Sevandija, a Aegea assinou acordo com as autoridades responsáveis, na qualidade de garantidora, conforme os pontos divulgados em fato relevante no dia 29/10/20 e no qual a Aegea Engenharia, na qualidade de responsável financeira, se comprometeu a pagar o valor de R$ 40 milhões ao Daerp”.
E finaliza dizendo que “este acordo reforça o posicionamento da Aegea, que não compactua com fatos que contrariam sua Política de Integridade. A companhia segue trabalhando em benefício da população com o propósito de movimentar vidas com saneamento de qualidade, proporcionando assim, saúde e dignidade.”