A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária da Câmara de Ribeirão Preto apresenta nesta quinta-feira, 27 de agosto, às 16 horas, o relatório final sobre a prestação das contas da ex-prefeita Darcy Vera (sem partido) do exercício de 2015. Integram o colegiado o presidente Alessandro Maraca (MDB), o vice Orlando Pesoti (PDT), Marcos Papa (Rede), Fabiano Guimarães (DEM) e Waldyr Villela (PSD).
A defesa técnica será feita pelo advogado Breno Augusto Amorim, nomeado como defensor dativo – gratuito – indicado pela 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Ribeirão Preto (OAB-RP). Após a apresentação, o relatório será transformado em decreto legislativo e para ser votado em data posterior, no plenário do Legislativo, pelos 27 parlamentares.
As contas de 2015 da ex-prefeita já foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e esta não foi a primeira vez. Os conselheiros já haviam reprovado as contas dos anos de 2010, 2012, 2013 e 2014. Nestes processos, os vereadores da época rejeitaram o parecer do TCE-SP em relação ao ano de 2010 e acataram os apontamentos feitos para as contas de 2012, 2013 e 2014.
Por causa das rejeições pela Câmara de Vereadores, Dárcy Vera teve seus direitos políticos cassados. A prestação de contas de 2016 ainda não foi enviada pelo Tribunal de Contas TCE para o Legislativo ribeirão-pretano. A nomeação de um defensor foi necessária para garantir ampla defesa e o contraditório ao acusado conforme determina a Constituição Federal.
Na época em que o processo deu entrada na Câmara, Dárcy Vera respondeu ao Legislativo que não possuía recursos financeiros para pagar um advogado. A ex-prefeita está presa desde maio de 2017 na Penitenciária Feminina de Tremembé.
Foi condenada, em primeira instância, a 18 anos, nove meses e dez dias de prisão por organização criminosa e peculato em uma das ações penais da Operação Sevandija e a cinco anos por suposto desvio de R$ 2,2 milhões provenientes do Ministério do Turismo (MTur) para realização de uma das etapas da Stock Car, em junho de 2010. Ela sempre negou a prática de qualquer tipo de crime.
A Câmara de Vereadores já havia rejeitado, em 17 de dezembro, em sessão extraordinária, a prestação de contas da ex-prefeita referente ao ano de 2014, com base em recomendação feita pela da Comissão de Finanças, que pediu a rejeição com base em parecer do TCE-SP – também negou a aprovação dos balanços. Nos oito anos em que ficou à frente do Palácio Rio Branco, de 2009 a 2016, a ex-chefe do Executivo teve seis contas rejeitadas pelos conselheiros.
No início de 2017, os 27 parlamentares da atual legislatura decidiram cassar os direitos políticos da ex-prefeita por quebra do decoro, entre outros motivos por causa das contas rejeitadas. Ela contestou, alegando que já não exercia o mandato de prefeita e duas de suas contas também já haviam sido reprovadas pelo Legislativo. Para a ex-chefe do Executivo, a decisão da Câmara foi política. A condenação na Sevandija reforçou a suspensão dos direitos dela por oito anos.