A prefeitura de Ribeirão Preto e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) assinaram nesta sexta-feira, 29 de junho, o convênio que vai viabilizar a implantação da “Atividade Delegada” na cidade. A solenidade foi realizada no quartel do Comando de Policiamento do Interior (CPI-3), no Jardim Independência, na Zona Norte, com a presença do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) e do secretário de Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho. O comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, coronel Marcelo Vieira Salles, deputados, vereadores e prefeitos da região também participaram.
Para Mágino Alves Barbosa Filho, “a parceria com as administrações municipais é muito importante para garantir mais segurança para a população. Essa é uma parceria que tem dado bons resultados”, disse. Nogueira destacou que é uma conquista e um desafio implantar a “Atividade Delegada” incorporada ao policiamento e apoio da segurança pública de Ribeirão Preto. “O grande desafio das cidades brasileiras, além de garantir atividades de lazer, bem-estar e qualidade de vida, é garantir a segurança pública das pessoas. E tudo aquilo que pudermos fazer para garantir a segurança da população da nossa cidade, vamos continuar fazendo”, afirmou o prefeito.
Agora, serão formadas comissões paritárias, com dois servidores da prefeitura e dois oficiais de cada batalhão, a fim de tratar das questões técnicas para a implantação do trabalho operacional, o que deve acontecer no prazo de dez a 15 dias. Essas comissões decidirão o número de PMs a serem empregados e os locais atendidos, conforme as necessidades apontadas previamente.
Para o comandante geral da PM paulista, é muito gratificante ver que mais um município adere ao programa da “Atividade Delegada”. “Temos aqui mais um instrumento e ferramenta de apoio ao nosso Policial Militar que pode trabalhar armado, fardado e amparado pela lei, fugindo da antiga informalidade e oferecendo mais segurança para a população”, disse o coronel Marcelo Vieira Salles.
Aprovada pelos vereadores em 6 de março, a lei autoriza o município a contratar policiais militares para atuar nas horas de folga por meio da “Atividade Delegada”. Os PMs vão trabalhar junto ao Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal da Fazenda. O custo mensal da parceria para a prefeitura será de R$ 120 mil.
Cada policial militar receberá uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) por hora trabalhada – neste ano cada uma vale R$ 25,70 – para oficiais, aspirantes, subtenentes e sargentos, e de 90% de uma Ufesp (R$ 23,13) para cabos e soldados. O convênio também permite que os PMs cumpram jornada de trabalho de até oito horas (máximo de 80 horas no mês) e de doze horas por dia (máximo de 96 horas mensais).
No caso de um soldado, uma jornada de oito horas resultará em uma gratificação de R$ 185,04 por dia trabalhado. Se a jornada diária for de doze horas, será de R$ 277,56. A estimativa da administração é investir R$ 120 mil anuais no programa, no início. Os PMs podem trabalhar para a prefeitura fardados e armados.
O convênio, com validade de um ano, prorrogável por mais quatro (até cinco), prevê a contratação de “até” 30 policiais militares. O projeto aprovado cita como tarefas a serem executadas o apoio ao Departamento de Fiscalização geral da Secretaria Municipal da Fazenda para coibir o comércio ambulante ilegal, invasões de áreas públicas, descarte irregular de lixo (resíduos sólidos), interdição de obras clandestinas e fechamento de comércio irregular, entre outros casos relacionados a infrações previstas no Código de Posturas Municipais.