Por 14 votos a 11, a Câmara de Vereadores rejeitou, na sessão desta terça-feira, 12 de setembro, o projeto da Prefeitura de Ribeirão Preto que autorizava convênio entre a Guarda Civil Municipal (GCM) e Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp) para que a corporação voltasse a ter competência para ações de orientação e fiscalização na malha viária da cidade. Ou seja, a administração quer que os GCMs possam aplicar multas de trânsito.
Após mais de uma hora de debate, período em que quase todos os vereadores foram a tribuna para defender seu ponto de vista, o projeto foi rejeitado sem que nenhum parlamentar tenha tocado no ponto central – a iniciativa da Prefeitura concedia à GCM apenas uma atribuição parcial, a de lavrar as chamadas multas municipais, aquelas em que o motorista infringe alguma regra de trânsito nas vias públicas da cidade, como estacionar em local proibido ou ultrapassar o sinal vermelho.
As chamadas multas estaduais, relacionadas às condições do veículo ou do motorista – pneu careca, lanterna quebrada, carteira Nacional de Habilitação n(CNH) vencida etc. –, permaneceriam atribuição exclusiva da Policia Militar, até porque apenas os PMs têm acesso ao banco de dados do Estado que informa, por exemplo, se um determinado veículo é furtado ou roubado ou se um motorista está com a CNH vencida.
Apesar de mais de dez vereadores terem utilizado a tribuna, nenhum esclareceu aos colegas que a atribuição era apenas parcial. Apenas se limitaram a dizer que era a hora de “apoiar a indústria de multas”. Sem a aprovação do projeto, a Prefeitura terá dificuldades para implementar inclusive a nova Área Azul, aprovada pela mesma Câmara.
Com 34 agentes de trânsito (os “marronzinhos’), a administração contava com o reforço da GCM para poder fiscalizar de forma adequada os novos bolsões de estacionamento – na avenida Dom Pedro I, no Ipiranga, no entorno do Terminal Rodoviário e do Aeroporto Leite Lopes.
Até 2014, os guardas civis podiam lavrar multas, mas uma contestação judicial levou a Prefeitura a recuar, suspendendo as infrações de trânsito por parte da GCM. O projeto de lei do Executivo chega à Câmara dias depois de o prefeito anunciar a contratação de mais 50 guardas civis por meio da retomada de um concurso público aberto em 2015 e que tem validade até fevereiro do ano que vem.
Atualmente a GCM tem pouco mais de 200 integrantes. Com a contratação anunciada pela Prefeitura de Ribeirão Preto, esse número vai crescer 25% – o efetivo saltará para mais de 250 servidores. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou favoravelmente á competência da corporação para autuar motoristas infratores.
A sessão dessa terça-feira foi bastante atípica, com os 240 lugares da plateia totalmente ocupados por seguranças privados e camelôs – e guardas civis postados em pé. Aliás, ocorreu uma espécie de “guerra de torcidas”, com parte do público entoando o nome de Orlando Pesoti (PDT) e outra parte respondendo com o de Adauto Marmita (PR). O primeiro era festejado pelos seguranças e o segundo, pelos camelôs, que levaram cartazes com frases como “Camelô não é ladrão, chega de apreensão”.
O projeto de lei de Pesoti, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços de segurança especializada em eventos realizados no município”, foi aprovado, com uma emenda de Renato Zucoloto (PP) que dispensa essa obrigatoriedade nos casos de eventos com a presença da Polícia Militar. Também foi aprovado o projeto do presidente da Cãmara, Rodrigo Simões (PDT), que autoriza a Transerp a multar os motoristas que desrespeitem as vagas reservadas para idosos, portadores de necessidades especiais e pessoas com dificuldades de locomoção em shopping centers, hiper e supermercados, bancos e afins.