A Câmara de Ribeirão Preto revogou nesta quinta-feira, 30 de agosto, os parágrafos 1º e 2º do artigo 161 de seu Regimento Interno (RI), que determinava o desconto de 12% no subsídio do vereador quando ele estivesse presente na sessão e saísse do plenário sem justificativa ou deixasse de votar algum projeto. A penalização foi extinta.
O projeto de resolução que extinguiu a multa foi elaborado pela Mesa Diretora da Casa de Leis – presidida por Igor Oliveira (MDB) e que conta com os vices Orlando Pesoti (PDT) e Alessandro Maraca (MDB) e pelos secretários Lincoln Fernandes (PDT) e Fabiano Guimarães (DEM).
A revogação proposta pela Mesa Diretora da Câmara teve como argumento jurídico a inconstitucionalidade. Segundo a justificativa, os dois artigos feriam o principio do vereador de abster-se de votar. Destaca também outro artigo, o 196 do Regimento Interno do Legislativo, para explicar a decisão.
O tópico garante ao parlamentar o direito de “poder optar por abster-se de votar”. Todos os vereadores que estavam no plenário (24) votaram pela revogação. Gláucia Berenice (PSDB) estava viajando a trabalho e Bertinho Scandiuzzi (PSDB) segue afastado por licença médica. Já o presidente Igor Oliveira só vota em caso de empate.
A exigência do desconto estava valendo desde novembro de 2015, mas não era obedecida pela Câmara que argumentava possível inconstitucionalidade e ausência de regulamentação quanto ao direito de obstrução dos parlamentares. Naquele ano, quem propôs a penalização foi Scandiuzzi.
Ele reclamava que não conseguia aprovar projetos, convocar secretários ou instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito para investigar eventuais irregularidades do Executivo, graças a estratégias da base da então prefeita Dárcy Vera na Câmara. Para impedir a aprovação das propostas da oposição, os aliados abandonavam o plenário.
O Observatório Social de Ribeirão Preto (OBSRP) cobrava o desconto de 12% do salário dos vereadores que não votavam projetos e agora estuda a divulgação de nota de repúdio contra a revogação. A entidade fez um levantamento das 105 sessões realizadas no ano passado e quais os parlamentares deixaram de votar, mesmo estando presentes à sessão.
Além de enviar o relatório para cada vereador solicitando que eles se manifestassem dentro do prazo de 30 dias a partir do recebimento, a entidade protocolou documento exigindo investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O pedido foi repassado para o Ministério Público Estadual (MPE), na figura do promotor Cidadania, Sebastião Sérgio da Silveira, que vai solicitar informações à Câmara.