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Câmara vota Plano Diretor

Depois de 15 anos da última revisão, realizada em 2003 com base em projeto original de 1995, o Plano Diretor de Ribeirão Preto será votado em sessão extraor­dinária marcada para a noite de terça-feira, 10 de abril, na Câma­ra, com 47 emendas apresentadas por oito dos 27 vereadores e mais seis da Comissão de Justiça e Re­dação, a popular Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em comunicado enviado à imprensa, o Fórum pela Gestão Democrática e Participativa de Ribeirão Preto, que reúne enti­dades e cidadãos a fim de atuar na elaboração, implementação e fiscalização de políticas públicas da cidade nos espaços de partici­pação legalmente garantidos, está divulgando parecer em que critica o projeto de lei de revisão do Pla­no Diretor. O fórum encaminhou à Comissão de Constituição e Jus­tiça (CCJ) parecer produzido por equipe multidisciplinar.

No documento, sustenta que “a elaboração do projeto de lei complementar nº 68 de 2017 foi realizada pelo Executivo de Ribei­rão Preto sem a garantia da devida participação popular e sem o aten­dimento ao conteúdo mínimo exigidos e previstos tanto pela le­gislação positivada, resoluções do Conselho Nacional das Cidades, doutrina, jurisprudência e mate­riais produzidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério das Cidades”.

Diz também que “o parecer foi elaborado por especialistas, pes­quisadores e profissionais da área do direito, arquitetura-urbanismo, jornalismo, sociologia e geografia que compõem o Fórum Pela Ges­tão Democrática e Participativa de Ribeirão Preto.”

Encaminhado pelo Executivo, o projeto chegou à Câmara em outubro do ano passado, quan­do começaram a correr os pra­zos previstos na Lei Orgânica do Município (LOM) – 30 dias para apresentação de emendas dos vereadores, 45 dias para a realiza­ção de audiências públicas (foram três) e mais 45 dias para que Isaac Antunes (PR), presidente da CCJ, apresentasse o parecer final.

Apenas oito dos 27 vereado­res (um terço do total) apresen­taram emendas. O prazo para a CCJ emitir seu parecer terminou nesta segunda-feira, dia 9. Isaac Antunes há havia antecipado que o relatório seria “favorável, com ressalvas”. Ele informa que a Comissão de Constituição e Jus­tiça vai apresentar duas emendas sobre a área de expansão urbana e as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). Neste caso, a propos­ta visa reduzir substancialmente a área prevista no projeto enviado pela prefeitura, de mais de 50 milhões de metros quadrados.

A argumentação é de que, para atender a toda demanda por novos imóveis, bastam cerca de 3,5 milhões de metros quadra­dos. Assim, a área das Zeis deve ser reduzida para cerca de 10% do tamanho previsto originalmente. Essa sugestão está sendo feita com a anuência do Conselho Munici­pal de Urbanismo (Comur).

A outra emenda aborda a cha­mada área de expansão urbana. Sua apresentação foi definida em reunião ocorrida na última quinta-feira (5), entre integran­tes da Mesa Diretora e da CCJ com o secretário municipal de Planejamento e Gestão Pública, Edsom Ortega Marques. Na oca­sião, discutiu-se a necessidade de adequação do artigo 55, que trata sobre a expansão.

No projeto, a área urbana de Ribeirão Preto pode crescer 51%. Atualmente, uma lei com­plementar de 2012 fixa a área ur­banizada em 143,17 quilômetros quadrados e a área de expansão urbana em 254,17 km², totali­zando 397,34 km² dos 650,91 km² do território do município. Basicamente, hoje a lei considera como perímetro urbano apenas a área interna ao Anel Viário.

Agora, com a revisão do Pla­no Diretor, o perímetro urbano aumenta para 277,60 km² e a área de expansão urbana cai para 147,30 km², totalizando 424,90 km² dos 650,91 km² do municí­pio. Ou seja, se pela lei de 2012 o perímetro urbano é apenas a área interna do Anel Viário, no novo projeto ela tem a configuração de um polígono, englobando as áreas já urbanizadas existentes em todas as zonas do município.

Ao todo, serão revisadas ou elaboradas 15 leis complementa­res ao Plano Diretor. Doze delas deverão ficar prontas doze meses após a promulgação. As outras três, em dois anos: Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Código Municipal do Meio Ambiente, Código de Obras, Plano Viário, Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano de Gestão Integra­da dos Resíduos Sólidos, Código de Posturas Municipais, Plano de Macrodrenagem, Plano de Mo­bilidade Urbana, Plano Munici­pal de Turismo, Código Sanitário Municipal, Plano Local de Habi­tação de Interesse Social e Lei de Habitação de Interesse Social.

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