A Comissão Especial de Estudos (CEE) que discute o comércio ambulante em Ribeirão Preto realizou, na tarde desta quinta-feira, 29 de março, nova audiência, desta vez para ouvir as entidades que representam os lojistas. A CEE dos Camelôs é presidida por Adauto Honorato, o “Marmita” (PR).
Foram convidadas para a reunião a Associação Comercial e Industrial (Acirp), do Sindicato do Comércio Varejista (Sincovarp), da Câmara dos Dirigtentes Lojistas (CDL), do Centro das Indústrias do Estado de Sâo Paulo (Ciesp) e da Associação de Amigos, Moradores e Empresários do Centro (Amec), mas apenas a primeira enviou representantes.
Eduardo Molina, assessor de relações institucionais da Acirp, deixou claro em seu depoimento que a posição da principal entidade empresarial da cidade é pela manutenção da atual legislação, que proíbe o trabalho de camelôs em um raio de 300 metros ao redor da praça XV de novembro e de 200 metros no entorno do Centro Popular de Compras (CPC), onde fica o Mercado Municipal, o popular “Mercadão”, e os terminais rodoviários urbano e intermunicipal e interestadual, exatamente as duas regiões da área central que concentram mais ambulantes.
A legislação tem por objetivo a preservação do Centro Histórico, mas gera polêmica. Estima-se que aos sábados quase 100 vendedores informais estejam atuando na área central, a maioria oriundos de cidades da região. Também participaram da reunião, como ouvintes, membros da recém-fundada Associação dos Comerciantes Ambulantes de Ribeirão Preto (Acarp). O Tribuna apurou que a entidade defende a revisão da atual legislação, com a liberação de alguns quarteirões da região central (como a rua José Bonifácio) para o trabalho dos camelôs.
O trabalho dos ambulantes via ficar mais complicado. Em 6 de março, a Câmara aprovou, por unanimidade (25 votos a zero), o projeto de lei do Executivo que cria a gratificação necessária para a celebração de convênio entre a prefeitura e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSp-SP), instituindo a “Atividade Delegada” em Ribeirão Preto.
O convênio, com validade de um ano, prorrogável por mais quatro (até cinco), prevê a contratação de “até” 30 policiais militares. O projeto aprovado cita como tarefas a serem executadas o apoio ao Departamento de Fiscalização geral da Secretaria Municipal da Fazenda para coibir o comércio ambulante ilegal, invasões de áreas públicas, descarte irregular de lixo (resíduos sólidos), interdição de obras clandestinas e fechamento de comércio irregular, entre outros casos relacionados a infrações previstas no Código de Posturas Municipais.