A administração Duarte Nogueira Júnior (PSDB) sofreu um forte revés na noite desta quinta-feira, 26 de outubro. Para muitos, foi uma de suas principais derrotas na Câmara de Vereadores. Com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação – a popular Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) –, o projeto de lei complementar que autorizava a prefeitura de Ribeirão Preto a qualificar como organizações sociais (OS) fundações, associações e sociedades de direito privado não foi à votação.
O projeto em questão era considerado de fundamental importância para os planos da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), que já havia anunciado a intenção de celebrar convênio com a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência (Faepa), que administra o Hospital das Clinicas de Ribeirão Preto, para que administrasse a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da rua Cuiabá, no Sumarezinho, na Zona Oeste.
Sem a aprovação do projeto, a SMS não poderá celebrar o aguardado convênio, colocando em risco o plano de abrir a UPA Sumarezinho (cujo prédio está pronto desde o final do ano passado) até meados do ano que vem. Segundo a proposta, a Faepa receberia R$ 1,8 milhão por mês e disponibilizaria 70 profissionais de saúde para a unidade.
O secretário municipal da Saúde, Sandro Scarpelini, participou de uma reunião fechada com vereadores na Câmara, na tarde de ontem, e explicou que, em janeiro, a administração gastava R$ 2 milhões com cada uma das quatro distritais da cidade – as Unidades Básicas Distritais de Saúde (UBDSs) Central, da Vila Virgínia e do Quintino Facci II e a UPA da Treze de Maio. O plano da pasta é ceder o prédio do popular Pronto-Socorro Central para a instalação de um Ambulatório Médico de Especialidades (AME) e, com a UPA da Cuiabá, manter o número atual de unidades de pronto-atendimento 24 horas (quatro).
As despesas dos AME serão bancadas pelo Estado. No entanto, antes da UBDS do Sumarezinho ser transformada em UPA, a cidade tinha cinco distritais, uma para cada região, como determina a Lei Orgãnica do Município (LOM). A maioria dos vereadores é contra a cessão do prédio da UBDS Central.
O projeto de lei complementar nº 66/17 entrou na pauta de ontem depois que os vereadores aprovaram o pedido de urgência especial na sessão de 19 de outubro. No entanto, Lincoln Fernandes (PDT), indicado relator do projeto na CCJ, deu parecer contrário, o que obrigou a retirada da pauta de votações.
Fernandes destaca que seu parecer é eminentemente técnico e que o projeto enviado pelo Executivo tem inúmeras falhas. “Para começar, o projeto não traz a previsão de incorporação dos bens e legados da organização social, caso a mesma seja extinta”, destaca o vereador. Ele cita outras falhas – não prevê o princípio de comprovação de qualidade técnica, ferindo o da isonomia e moralidade; dispensa licitações, obrigatórias pela lei 8.666/93; e não passou pelo Conselho Municipal de Saúde, como exige a lei municipal nº 12.929/12.
Em seu parecer, Lincoln Fernandes argumenta que “mais que meras inconstitucionalidades, essas afrontas contidas no projeto da lei das organizações sociais propiciam a má utilização de dinheiro, bens públicos, má gestão de servidores e favorece a ocorrência de favoritismo por parte do poder Público para com particulares”.
Com o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, resta à prefeitura a alternativa de entrar com recurso na própria CCJ, para o qual são necessárias as assinaturas de 14 vereadores. Se o recurso for aceito, o projeto volta para a pauta de votações. Em princípio, a base governista e aliada tem o apoio necessário, pois uma vez que na semana passada o pedido de urgência especial foi aprovado por 13 votos a dez – o tucano Maurício Gasparini não participou, pois estava em São Paulo.
Questionada pelo Tribuna sobre o parecer contrário da CCJ, que impediu a votação do projeto, a Coordenadoria de Comunicação Social da prefeitura informou que “o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça será enviado à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos para análise”. O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/ RP) já havia dito que era contra a proposta. A entidade defende a realização de concurso público para contratação, mas a administração alega que já está perto do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).